Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018

Ementa	Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
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Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 20, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 20, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 22, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 22, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(036 - Anexo XXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(037 - Anexo XXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(038 - Anexo XXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(039 - Anexo XXXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(040 - Anexo XL) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(041 - Anexo XLI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 26, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(042 - Anexo XLII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 26, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(043 - Anexo XLIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 26, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(044 - Anexo XLIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(045 - Anexo XLV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 28, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(046 - Anexo XLVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 30, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(047 - Anexo XLVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 33, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(048 - Anexo XLVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 34, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(049 - Anexo XLIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 36, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(050 - Anexo L) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 39, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(051 - Anexo LI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 46, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(052 - Anexo LII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 46, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(053 - Anexo LIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 46, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(054 - Anexo LIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 47, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(055 - Anexo LV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 48, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(056 - Anexo LVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(057 - Anexo LVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(058 - Anexo LVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(059 - Anexo LIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(060 - Anexo LX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(061 - Anexo LXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(062 - Anexo LXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(063 - Anexo LXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 53, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(064 - Anexo LXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 54, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(065 - Anexo LXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 55, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(066 - Anexo LXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 56, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
Catálogo	SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
Indexação	Clique para exibir... ADIAMENTO , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 24/10/2018 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2018] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput - Revogação Art. 30, caput - Revogação Anexo 60 - Revogação Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 13/02/2019 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2019] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1) Art. 2, caput - Revogação Art. 30, caput - Revogação Anexo 60 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.650 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Anexo 2-A - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados do Anexo 2-A, vide art. 15 da MPV 849/2018. Lei nº 10.486 de 04/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1-A - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados do 1-A, vide art. 19 da MPV 849/2018. Lei nº 10.550 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Provisória Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 2 e 3, vide art. 23 da MPV 849/2018. Lei nº 10.910 de 15/07/2004 Declaração de Alteração Provisória Anexo 4 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados do Anexo 4, vide art. 4º da MPV 849/2018. Lei nº 11.171 de 02/09/2005 Declaração de Alteração Provisória Anexo 2 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 2, 5, 7 e 8, vide art. 25 da MPV 849/2018. Lei nº 11.319 de 06/07/2006 Declaração de Alteração Provisória Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 2 e 3, vide art. 2º da MPV 849/2018. Lei nº 11.358 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 6 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 2, 3 e 6, vide arts. 17 e 22 da MPV 849/2018. Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 17 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 3, 3-A e 17, vide arts. 12 e 20 da MPV 849/2018. Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.539 de 08/11/2007 Declaração de Alteração Provisória Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 2, 3 e 4, vide art. 7º da MPV 849/2018. Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Provisória Anexo 77-A - Alteração Anexo 77-B - Alteração Anexo 79-A - Alteração Anexo 83-A - Alteração Anexo 85-A - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 77-A, 77-B, 79-A, 83-A e 85-A, vide art. 31 da MPV 849/2018. Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Anexo 4 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 4, 7, 9, 10, 10-A, 12, 14, 15, 15-A, 17, 20, 21, 22, 23 e 24, vide artigos 5º, 8º, 9º, 10, 13 e 14 da MPV 849/2018. Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Provisória Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 31 - Alteração Anexo 158 - Alteração Anexo 159 - Alteração Anexo 160 - Alteração Anexo 162 - Alteração Anexo 163 - Alteração Anexo 166 - Alteração Lei nº 12.094 de 19/11/2009 Declaração de Alteração Provisória Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 2 e 3, vide art. 24 da MPV 849/2018. Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Provisória Anexo 45 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados do Anexo 45, vide art. 1º da MPV 849/2018. Lei nº 12.772 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 3, 3-A e 4, vide art. 26 da MPV 849/2018. Lei nº 12.775 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 1 e 2, vide art. 6º da MPV 849/2018. Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Provisória Anexo 13 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados do Anexo 13, vide art. 18 da MPV 849/2018. Lei nº 13.327 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Provisória Anexo 35 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados do Anexo 35, vide art. 16 da MPV 849/2018. Lei nº 13.346 de 10/10/2016 Declaração de Alteração Provisória Anexo 2 - Alteração Lei nº 13.681 de 18/06/2018 Declaração de Alteração Provisória Anexo 2 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados do Anexo 2, vide art. 32 da MPV 849/2018.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 60 [Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)

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