Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.915 de 28/11/2019

Ementa

Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , DISPOSITIVOS , FIXAÇÃO , REQUISITOS , QUANTITATIVO , REQUISIÇÃO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , DESTINAÇÃO , DEFENSORIA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 107-A, caput - Acréscimo
  • Art. 107-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 107-B, caput - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração