Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 38, de 2016 (nº 4.253/15 na Câmara dos Deputados), que “Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 160, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Veto
  • Art. 2, caput - Veto
  • Art. 3, caput - Veto
  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 5, caput - Veto
  • Art. 5, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 6, caput - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 6, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 7 - Veto
  • Art. 8, caput - Veto
  • Art. 9, caput - Veto
  • Art. 10, caput - Veto
  • Art. 10, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 11, caput - Veto
  • Art. 12, caput - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 13, caput - Veto
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 14 - Veto
  • Art. 15, caput - Veto
  • Art. 15, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 15, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 16 - Veto
  • Art. 17 - Veto
  • Art. 18, caput - Veto
  • Art. 18, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 19, caput - Veto
  • Art. 19, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 19, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 19, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 20, caput - Veto
  • Art. 20, § 1 - Veto
  • Art. 20, § 2 - Veto
  • Art. 20, § 3 - Veto
  • Art. 21, caput - Veto
  • Art. 22, caput - Veto
  • Art. 22, § 1 - Veto
  • Art. 22, § 2 - Veto
  • Art. 23, caput - Veto
  • Art. 24, caput - Veto
  • Art. 25, caput - Veto
  • Art. 25, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 26, caput - Veto
  • Art. 27, caput - Veto
  • Art. 27, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 27, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 27, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 28, caput - Veto
  • Art. 29, caput - Veto
  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 30, caput - Veto
  • Art. 30, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 30, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 30, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 31, caput - Veto
  • Art. 31, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 31, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 32 - Veto
  • Art. 33, caput - Veto
  • Art. 34, caput - Veto
  • Art. 34, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 42, caput - Veto
  • Art. 42, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 42, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 42, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 43, caput - Veto
  • Art. 43, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 43, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 46 - Veto
  • Art. 47, caput - Veto
  • Art. 47, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 47, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 47, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 118 - Veto
  • Art. 119, caput - Veto
  • Art. 119, § 1 - Veto
  • Art. 119, § 2 - Veto
  • Art. 120 - Veto
  • Art. 121 - Veto
  • Art. 122, caput - Veto
  • Art. 123 - Veto
  • Art. 124 - Veto
  • Art. 125 - Veto
  • Art. 126 - Veto
  • Art. 127, caput - Veto
  • Art. 128, caput - Veto
  • Art. 128, § 1 - Veto
  • Art. 128, § 2 - Veto
  • Art. 129, caput - Veto
  • Art. 129, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 130, caput - Veto
  • Art. 131, caput - Veto
  • Art. 132, caput - Veto
  • Art. 132, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 132, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 132, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 133, caput - Veto
  • Art. 134, caput - Veto
  • Art. 134, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 134, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 134, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 135, caput - Veto
  • Art. 136, caput - Veto
  • Art. 137, caput - Veto
  • Art. 137, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 137, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 137, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 138, caput - Veto
  • Art. 139 - Veto
  • Art. 140, caput - Veto
  • Art. 140, § 1 - Veto
  • Art. 140, § 2 - Veto
  • Art. 140, § 3 - Veto
  • Art. 141, caput - Veto
  • Art. 142 - Veto
  • Art. 143, caput - Veto
  • Art. 143, § 1 - Veto
  • Art. 143, § 2 - Veto
  • Art. 144, caput - Veto
  • Art. 144, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 144, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 145, caput - Veto
  • Art. 146, caput - Veto
  • Art. 146, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 147 - Veto
  • Art. 148 - Veto
  • Art. 149, caput - Veto
  • Art. 149, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 150, caput - Veto
  • Art. 150, Parágrafo Único - Veto