Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.890 de 24/12/2008

Lei nº 11.890 de 24/12/2008

Ementa	Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria- Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/12/2008] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 27 DE 2008.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2008] (p. 3, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 18-B, caput - Acréscimo Art. 18-C, caput - Acréscimo Art. 64, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 64, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 64-A - Revogação Art. 67-A, caput - Acréscimo Art. 87-A - Acréscimo Art. 99, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 99, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 99-A - Revogação Anexo 4-A - Acréscimo Anexo 4-B - Acréscimo Anexo 4-C - Acréscimo Anexo 4-D - Acréscimo Anexo 4-E - Acréscimo Decreto nº 6.852 de 15/05/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2009] (p. 1, col. 2) Art. 155, § 1 - Regulamentado Art. 156, § 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1) Art. 2-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 109 - Alteração Art. 110-A - Acréscimo Art. 114 - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 116 - Alteração Art. 117 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 120 - Alteração Art. 121 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 145 - Alteração Art. 147 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Decreto nº 7.133 de 19/03/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1) Art. 2-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 109 - Alteração Art. 110-A - Acréscimo Art. 114 - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 116 - Alteração Art. 117 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 120 - Alteração Art. 121 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 145 - Alteração Art. 147 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 18, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 64-A - Acréscimo Art. 99-A - Alteração Art. 132-A - Alteração Art. 138 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 18, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 64-A - Acréscimo Art. 99-A - Acréscimo Art. 132-A - Acréscimo Art. 138 - Alteração Lei nº 12.775 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 22, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 154, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 154, § 2 - Alteração Art. 157, § 4, Inciso 2 - Alteração Lei nº 12.778 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1) Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração Lei nº 12.808 de 08/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 2, col. 1) Anexo 9 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 17 - Alteração Decreto nº 8.823 de 28/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2016] (p. 3, col. 1) Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea b - Dispositivo Correlato Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 1 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, Parágrafo Único - Alteração Art. 56, § 8 - Alteração Art. 60, § 2 - Alteração Art. 60, § 3 - Alteração Art. 60, § 4 - Acréscimo Art. 60, § 5 - Acréscimo Art. 65 - Alteração Art. 65, Parágrafo Único - Alteração Art. 91, § 8 - Alteração Art. 95, § 2 - Alteração Art. 95, § 3 - Alteração Art. 95, § 4 - Acréscimo Art. 95, § 5 - Acréscimo Art. 100 - Acréscimo Art. 100, Parágrafo Único - Alteração Art. 124, § 8 - Alteração Art. 128, § 2 - Alteração Art. 128, § 3 - Alteração Art. 128, § 4 - Acréscimo Art. 128, § 5 - Acréscimo Art. 133 - Alteração Art. 133, Parágrafo Único - Alteração Art. 142, § 2 - Alteração Art. 147, § 2 - Alteração Art. 147, § 3 - Acréscimo Art. 147, § 4 - Acréscimo Art. 147, § 5 - Acréscimo Lei nº 13.326 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 2) Art. 154 - Alteração Art. 157, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 157, § 4, Inciso 3 - Acréscimo Art. 158 - Alteração Art. 158, caput, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 13.327 de 29/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 111, col. 2) Art. 135 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.327 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 111, col. 2) Art. 34, Parágrafo Único - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 51-A - Acréscimo Art. 51-A, § 1 - Acréscimo Art. 51-A, § 2 - Acréscimo Art. 51-B - Acréscimo Art. 51-C - Acréscimo Art. 51-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 86-A - Acréscimo Art. 86-A, § 1 - Acréscimo Art. 86-A, § 2 - Acréscimo Art. 86-B - Acréscimo Art. 86-C - Acréscimo Art. 86-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 154, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 154, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 154, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 157, § 5 - Acréscimo Anexo 4 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração Lei nº 13.341 de 29/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2016] (p. 2, col. 2) Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 5 - Acréscimo Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1) Art. 154, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 154, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 7 - Alteração Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput - Alteração Vetada Art. 10, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado Art. 154, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 154, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 7 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 231 de 10/07/2017 Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Anexo 4 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração Os Anexos IV, VII, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XXV-A, XVII, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 4 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 4, 7, 9, 10, 10-A, 12, 14, 15, 15-A, 17, 20, 21, 22, 23 e 24, vide artigos 5º, 8º, 9º, 10, 13 e 14 da MPV 849/2018. Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 4 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 4 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 14, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 16, caput - Alteração Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 18-B, caput - Acréscimo Art. 18-C, caput - Acréscimo Art. 29, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 30, caput - Alteração Art. 50, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 54, caput - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 64, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 64, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 64-A - Revogação Art. 67-A, caput - Acréscimo Art. 73, caput - Alteração Art. 81, caput - Alteração Art. 81, Parágrafo Único - Alteração Art. 82, caput - Alteração Art. 82, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 83, caput - Alteração Art. 84, caput - Alteração Art. 85, caput - Alteração Art. 85, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 87-A - Acréscimo Art. 89, caput - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 99, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 99, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 99-A - Revogação Art. 100, caput - Alteração Art. 101, caput - Alteração Art. 118, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 122, caput - Alteração Art. 154 - Alteração Art. 154, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 154, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 155, caput - Alteração Art. 155, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 155, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 155, § 1 - Revogação Art. 155, § 2 - Revogação Art. 156 - Alteração Art. 156-A - Acréscimo Art. 157 - Revogação Art. 158, caput - Alteração Art. 158, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 158, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 158, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 4 - Alteração Anexo 4-A - Acréscimo Anexo 4-B - Acréscimo Anexo 4-C - Acréscimo Anexo 4-D - Acréscimo Anexo 4-E - Acréscimo Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 20-A - Alteração Anexo 20-B - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.650 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Alteração Art. 9-A - Alteração Art. 9-B - Alteração Art. 9-C - Alteração Art. 9-D - Alteração Art. 9-E - Alteração Art. 9-F - Alteração Art. 9-G - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 11-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 8-A - Revogação de Parte do Texto Art. 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 10 - Revogação de Parte do Texto Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Art. 13-A - Revogação de Parte do Texto Art. 15 - Revogação de Parte do Texto Art. 16 - Revogação de Parte do Texto Anexo 7 - Revogação de Parte do Texto Anexo 7-A - Revogação de Parte do Texto Anexo 8 - Revogação de Parte do Texto Anexo 8-A - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.593 de 06/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 21 - Revogação Anexo 4-A - Revogação Anexo 5 - Revogação Anexo 6 - Revogação Lei nº 10.910 de 15/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 2 - Revogação Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-B - Acréscimo Art. 2-C - Acréscimo Art. 2-D - Acréscimo Art. 2-E - Acréscimo Art. 2-F - Acréscimo Art. 2-G - Acréscimo Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 14-A - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 3 - Acréscimo Anexo 4 - Acréscimo Lei nº 11.094 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Anexo 4 - Revogação Lei nº 11.344 de 08/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.358 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 6 - Alteração Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 18-B, caput - Acréscimo Art. 18-C, caput - Acréscimo Art. 64, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 64, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 64-A - Revogação Art. 67-A, caput - Acréscimo Art. 87-A - Acréscimo Art. 99, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 99, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 99-A - Revogação Anexo 4-A - Acréscimo Anexo 4-B - Acréscimo Anexo 4-C - Acréscimo Anexo 4-D - Acréscimo Anexo 4-E - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 5 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Decreto nº 8.823 de 28/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 18, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18-B, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18-C, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 51-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-A, § 1 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-A, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-B [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-C [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-C, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 56, § 8 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 4 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 64, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 64, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 64-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-A, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 82, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 82, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 83, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 84, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 85, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 85, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86-A, § 1 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86-A, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86-B [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86-C [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86-C, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 89, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 91, § 8 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, § 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, § 4 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, § 5 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 99, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 99, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 99-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 100 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 100, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 103 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 120 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 124, § 8 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, § 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, § 4 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, § 5 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 135 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 138 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 4 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 5 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 154, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, caput, Inciso 8 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, caput, Inciso 9 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 154, caput, Inciso 10 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 154, caput, Inciso 15 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 155, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 155, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 155, § 1 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Decreto nº 6.852 de 15/05/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 155, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 156 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 156, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Decreto nº 6.852 de 15/05/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 156-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 157 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 157, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 4, Inciso 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 4, Inciso 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 5 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 158, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 158, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 158, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4-B [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4-C [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4-D [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4-E [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 7 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 8 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 9 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 12.808 de 08/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 10 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 12.808 de 08/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 10-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 11 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 12 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 12.808 de 08/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 13 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 14 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 12.808 de 08/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 15 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 12.808 de 08/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 15-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 16 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 17 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 12.808 de 08/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 20 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 20-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 20-B [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 21 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 22 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 23 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 24 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)