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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.808 de 08/05/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004; DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUSEP E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA CVM, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008; DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SENIOR, DE QUE TRATA A LEI 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007; DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO INSTITUTO NACIONAL DA COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, DE QUE TRATA A LEI 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005; DOS BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS, DOS MILITARES INATIVOS E RESPECTIVOS PENSIONISTAS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATAM AS LEIS 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DOS CARGOS DE MEDICO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DE QUE TRATA A LEI 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012; ALTERA AS LEIS REFERIDAS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 6 DE 2013.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

FIXAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , SERVIDOR , AMBITO , EXECUTIVO , AUDITOR FISCAL , RECEITA FEDERAL , ESPECIALISTA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , ANALISTA , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , INFRAESTRUTURA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , POLICIAL MILITAR , BOMBEIRO , POLICIAL CIVIL , TERRITORIOS FEDERAIS , MEDICO , DESENVOLVIMENTO AGRARIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 3 - Acréscimo
  • Anexo 1-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 31 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 45 - Alteração