Lei nº 15.367 de 30/03/2026

Lei nº 15.367 de 30/03/2026

Ementa

Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 15, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 16, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 16, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 16, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 17, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 17, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 17, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 18, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 18, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 19, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 20, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 21, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 22, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 22, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 22, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 22, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 23, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 23, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 23, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 23, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 23, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 24, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 24, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 24, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 24, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 25, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 25, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 27, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 28, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 29, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 30, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 30, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 30, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 31, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto aos efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta Lei, vide o parágrafo único do art. 125.

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Política Social / Educação

Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , COMPETENCIA , PLANO DE CARREIRA , CARGO , TECNICO , APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO , EDUCAÇÃO , REAJUSTE , ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MEDICO , VETERINARIO , ANALISTA , EXECUTIVO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ATIVIDADE , CULTURA , CARREIRA , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , AUDITORIA , FISCAL DO TRABALHO , BONUS , EFICIENCIA , PRODUTIVIDADE , APOSENTADO , PENSIONISTA , LOTAÇÃO , PERITO , DIVISÃO TERRITORIAL , GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO ADMINISTRATIVA , TRANSFORMAÇÃO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , CARGO EFETIVO , FUNÇÃO GRATIFICADA , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , FIXAÇÃO , REGIME ESPECIAL , ESCALA , Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AMPLIAÇÃO , INDENIZAÇÃO , EXERCICIO , LOCAL , ESTRATEGIA , FAIXA DE FRONTEIRA , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , GESTÃO , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EMPREGO PUBLICO , EMPRESA PUBLICA , REGIME , PLANTÃO , AUTORIZAÇÃO , EXAME MEDICO , PERICIA MEDICA , TELEMEDICINA , ANALISE , PROVA DOCUMENTAL , REQUISITOS , PRAZO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , REDISTRIBUIÇÃO , INSTITUIÇÕES , ENSINO SUPERIOR , CRITERIOS , NOMEAÇÃO , DIRIGENTE , EXTINÇÃO , ANALISTA DE SISTEMAS , PROCESSAMENTO DE DADOS , Programa de Desligamento Incentivado (PDI) , Instituto Federal do Sertão Paraibano .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 2, § 11 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 5-A, caput - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-D, caput - Acréscimo
  • Art. 1-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 11-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 11-B, caput - Acréscimo
  • Art. 15, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-B, caput - Acréscimo
  • Art. 12-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 12-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 12-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 12-C - Acréscimo
  • Art. 12-D - Acréscimo
  • Art. 12-E, caput - Acréscimo
  • Art. 12-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 12-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 12-E, § 3 - Acréscimo
  • Art. 12-F, caput - Acréscimo
  • Art. 12-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 12-G, caput - Acréscimo
  • Art. 12-G, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 12-H, caput - Acréscimo
  • Art. 12-H, § 1 - Acréscimo
  • Art. 12-H, § 2 - Acréscimo
  • Art. 12-I, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 10 - Ressalva
  • Art. 1, § 10 - Acréscimo
  • Art. 1, § 11 - Acréscimo
  • Art. 1, § 12 - Acréscimo
  • Art. 1, § 13 - Acréscimo
  • Art. 1-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1-C, caput - Acréscimo
  • Art. 1-D, caput - Acréscimo
  • Art. 1-E, caput - Acréscimo
  • Art. 1-F, caput - Acréscimo
  • Art. 1-G, caput - Acréscimo
  • Art. 1-H, caput - Acréscimo
  • Art. 1-H, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Acréscimo
  • Art. 7, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 7, § 2 - Acréscimo
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, § 8 - Acréscimo
  • Anexo 16 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 61-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 102-A, caput - Acréscimo
  • Art. 102-B, caput - Acréscimo
  • Art. 108, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 154, caput, Inciso 70 - Acréscimo
  • Art. 157 - Revogação
  • Anexo 19-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 37 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 38 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 39 - Acréscimo
  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 12, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 13, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 310, § 1 - Alteração
  • Art. 310, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 310, § 1-B - Acréscimo
  • Art. 310-A - Acréscimo
  • Art. 310-B, caput - Acréscimo
  • Art. 310-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A, caput - Acréscimo
  • Art. 18-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 18-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 20 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 21 - Acréscimo
  • Anexo 45 - Alteração
  • Anexo 47 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 5 - Alteração
  • Art. 14, § 3, Inciso 3, apenas o Caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 214 - Alteração