
Senado Federal
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Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 13.327 de 29/07/2016
Ementa | Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 111, col. 2) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | ORIGEM: PLC 36/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , ADICIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , PLANO GERAL , EXECUTIVO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , MEDICO , PRODUÇÃO , RADIOISOTOPOS .
NORMAS , RECEBIMENTO , HONORARIOS , SUCUMBENCIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , PARTES PROCESSUAIS , UNIÃO , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .
ALTERAÇÃO , REQUISITOS , ACESSO , CARGO PUBLICO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO .
REESTRUTURAÇÃO , CARGO PUBLICO , PLANO DE CARREIRA , ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE , TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , AGENTE PENITENCIARIO , EXECUÇÃO PENAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , POLICIA FEDERAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior do Anexo XXXV à Lei nº 13.327 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados do Anexo 35, vide art. 16 da MPV 849/2018.
Declaração de Alteração Permanente
Foi conferida interpretação conforme a Constituição aos arts. 27 e 29 a 36, de forma a estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal.
Declaração de Legislação Correlata |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 27 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]
Art. 29 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]
Art. 30 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]
Art. 31 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]
Art. 32 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]
Art. 33 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]
Art. 34 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]
Art. 35 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]
Art. 36 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]
Anexo 21 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]
Anexo 35 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]
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