Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.327 de 29/07/2016

Ementa	Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 111, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 115, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 116, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 116, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 116, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 117, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 117, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 117, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 117, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 117, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 120, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 121, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 122, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 123, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 124, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 124, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 124, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 125, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 125, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 125, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 126, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 126, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 126, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 127, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 127, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 127, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 128, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 128, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 129, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 129, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 129, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 130, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 130, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 131, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: PLC 36/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , ADICIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , PLANO GERAL , EXECUTIVO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , MEDICO , PRODUÇÃO , RADIOISOTOPOS . NORMAS , RECEBIMENTO , HONORARIOS , SUCUMBENCIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , PARTES PROCESSUAIS , UNIÃO , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO . ALTERAÇÃO , REQUISITOS , ACESSO , CARGO PUBLICO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . ALTERAÇÃO , NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO . REESTRUTURAÇÃO , CARGO PUBLICO , PLANO DE CARREIRA , ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE , TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , AGENTE PENITENCIARIO , EXECUÇÃO PENAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , POLICIA FEDERAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 437 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 160, col. 1) Art. 42 - Veto Art. 43, caput, Inciso 3 - Veto Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1) Anexo 21 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Anexo 21 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Anexo 35 - Alteração O Anexo XXXV fica com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 35 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados do Anexo 35, vide art. 16 da MPV 849/2018. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 2, col. 2) Art. 27 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 29 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 30 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 31 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 32 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 33 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 34 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 35 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 36 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição aos arts. 27 e 29 a 36, de forma a estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal. Decreto nº 10.552 de 25/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/2020 - nº 225-A] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 35 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 35 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Lei nº 14.875 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Revogação Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Anexo 35 - Alteração Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Anexo 35 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Art. 1, caput - Dispositivo Correlato Os cargos de Analista de Finanças e Controle e de Técnico de Finanças e Controle, integrantes da carreira de Finanças e Controle, passam a denominar-se, Respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de Finanças e Controle. Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Revogação Art. 4, § 1 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Art. 5, caput - Revogação Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6, caput - Revogação Vetada Art. 6, caput, Inciso 1 - Revogação Vetada Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação Vetada Art. 7, caput - Revogação Art. 7, Parágrafo Único - Revogação As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.327/2016 ou em seus anexos. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 437 de 29/07/2016 Lei nº 9.625 de 07/04/1998 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Os cargos de Analista de Finanças e Controle e de Técnico de Finanças e Controle, integrantes da carreira de Finanças e Controle, passam a denominar-se, Respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de Finanças e Controle. Lei nº 9.625 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 11-A, caput - Acréscimo Art. 11-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 11-A, § 2 - Acréscimo Art. 22 - Alteração Art. 22-A - Acréscimo As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.327/2016 ou em seus anexos. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 437 de 29/07/2016 Lei nº 9.650 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Vetada Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 6 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Vetada Anexo 2-A - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.327/2016 ou em seus anexos. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 437 de 29/07/2016 Lei nº 10.682 de 28/05/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.682 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.327/2016 ou em seus anexos. Lei nº 10.693 de 25/06/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato O cargo de Agente Penitenciário Federal, integrante da carreira de Agente Penitenciário Federal, passa a denominar-se Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal. Lei nº 10.693 de 25/06/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.327/2016 ou em seus anexos. Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 6 - Dispositivo Correlato Art. 6-A - Dispositivo Correlato Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 15-B - Alteração Anexo 15-C - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.327/2016 ou em seus anexos. Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Legislação Correlata Art. 10, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 154, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Os cargos de Analista de Finanças e Controle e de Técnico de Finanças e Controle, integrantes da carreira de Finanças e Controle, passam a denominar-se, Respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de Finanças e Controle. Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 34, Parágrafo Único - Alteração Art. 35, § 4 - Acréscimo Art. 35, § 5 - Acréscimo Art. 35, § 6 - Acréscimo Art. 35, § 7 - Acréscimo Art. 51-A, caput - Acréscimo Art. 51-A, § 1 - Acréscimo Art. 51-A, § 2 - Acréscimo Art. 51-B, caput - Acréscimo Art. 51-C, caput - Acréscimo Art. 51-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 68, § 4 - Acréscimo Art. 68, § 5 - Acréscimo Art. 68, § 6 - Acréscimo Art. 68, § 7 - Acréscimo Art. 86-A, caput - Acréscimo Art. 86-A, § 1 - Acréscimo Art. 86-A, § 2 - Acréscimo Art. 86-B, caput - Acréscimo Art. 86-C, caput - Acréscimo Art. 86-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 154, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 154, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 154, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 157, § 5 - Acréscimo Anexo 4 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.327/2016 ou em seus anexos. Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Art. 117, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 117, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato O cargo de Especialista em Assistência Penitenciária, integrante da carreira de Especialista em Assistência Penitenciária, e o cargo de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, integrante da carreira de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, passam a denominar-se, respectivamente, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, integrante da carreira de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, integrante da carreira de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 123, caput - Alteração Art. 124-A, caput - Acréscimo Art. 125, § 2 - Alteração Art. 125, § 3 - Acréscimo Art. 125, § 4 - Acréscimo Art. 125, § 5 - Acréscimo Art. 127 - Alteração Anexo 85 - Alteração Anexo 86 - Alteração Anexo 87 - Alteração Anexo 88 - Alteração Anexo 89 - Alteração Anexo 90 - Alteração Anexo 158 - Alteração Anexo 166 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.327/2016 ou em seus anexos. Lei nº 12.154 de 23/12/2009 Declaração de Legislação Correlata Art. 17 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.154 de 23/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.327/2016 ou em seus anexos. Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Anexo 45 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.327/2016 ou em seus anexos. Lei nº 12.800 de 23/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 11-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 11-B, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 437 de 29/07/2016 Lei nº 13.140 de 26/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 38, Parágrafo Único - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.327/2016 ou em seus anexos.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 437 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 437 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 21 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 35 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)

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Lei nº 13.327 de 29/07/2016

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