Lei nº 13.324 de 29/07/2016

Lei nº 13.324 de 29/07/2016

Ementa

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 6, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 6, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 6, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 7, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 7, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 7, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 8, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 9, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 10, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 11, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 12, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 12, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 12, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 13, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 13, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 14, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 14, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 14, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 15, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 15, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 15, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 16, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 16, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 16, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 17, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 17, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 17, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 17, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 17, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 17, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 18, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 18, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 18, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 19, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 19, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(036 - Anexo XXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 20, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(037 - Anexo XXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 20, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(038 - Anexo XXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 21, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(039 - Anexo XXXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 21, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(040 - Anexo XL) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 21, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(041 - Anexo XLI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 22, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(042 - Anexo XLII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 22, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(043 - Anexo XLIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 22, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(044 - Anexo XLIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 23, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(045 - Anexo XLV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 24, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(046 - Anexo XLVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 25, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(047 - Anexo XLVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 25, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(048 - Anexo XLVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 26, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(049 - Anexo XLIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 26, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(050 - Anexo L) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 28, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(051 - Anexo LI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 29, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(052 - Anexo LII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 30, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(053 - Anexo LIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 31, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(054 - Anexo LIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 31, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(055 - Anexo LV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 32, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(056 - Anexo LVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 32, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(057 - Anexo LVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 32, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(058 - Anexo LVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 33, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(059 - Anexo LIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 34, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(060 - Anexo LX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 34, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(061 - Anexo LXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 35, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(062 - Anexo LXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 35, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(063 - Anexo LXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 35, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(064 - Anexo LXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 36, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(065 - Anexo LXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 37, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(066 - Anexo LXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 37, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(067 - Anexo LXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 38, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(068 - Anexo LXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 38, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(069 - Anexo LXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 39, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(070 - Anexo LXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 39, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(071 - Anexo LXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 40, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(072 - Anexo LXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 40, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(073 - Anexo LXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 40, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(074 - Anexo LXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 40, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(075 - Anexo LXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 41, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(076 - Anexo LXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 41, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(077 - Anexo LXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 41, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(078 - Anexo LXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 42, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(079 - Anexo LXXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 42, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(080 - Anexo LXXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 42, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(081 - Anexo LXXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 42, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(082 - Anexo LXXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 42, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(083 - Anexo LXXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 43, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(084 - Anexo LXXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 43, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(085 - Anexo LXXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 43, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(086 - Anexo LXXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 44, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(087 - Anexo LXXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 44, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(088 - Anexo LXXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 44, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(089 - Anexo LXXXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 56, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(090 - Anexo XC) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 56, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(091 - Anexo XCI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 57, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(092 - Anexo XCII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 58, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(093 - Anexo XCIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 58, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(094 - Anexo XCIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 58, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(095 - Anexo XCV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 58, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(096 - Anexo XCVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 59, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(097 - Anexo XCVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 59, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(098 - Anexo XCVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 59, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLC 33/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , PLANO GERAL , EXECUTIVO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , IMPRENSA NACIONAL , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , AGENTE , COMBATE , CONTROLE , ENDEMIA , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA (INMET) , COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , MINISTERIO DA DEFESA , TRAFEGO AEREO , CIENCIA E TECNOLOGIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , FORÇAS ARMADAS , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , MEDICO , PESQUISADOR , BIOMEDICO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 66-A - Acréscimo
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 95, § 3 - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 46 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 66-A, caput - Acréscimo
  • Art. 66-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 66-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput - Alteração
  • Art. 95, § 3 - Alteração
  • Anexo 21 - Revogação
  • Anexo 46 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 77 - Alteração
  • Anexo 78 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 77 - Alteração
  • Anexo 78 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput - Revogação
  • Art. 32, caput - Revogação
  • Anexo 22 - Revogação
  • Anexo 52 - Revogação
  • Anexo 53 - Revogação
  • Anexo 54 - Revogação
  • Anexo 55 - Revogação
  • Anexo 56 - Revogação
  • Anexo 57 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 47-A, caput - Acréscimo
  • Art. 66-A - Alteração
  • Anexo 76 - Alteração
  • Anexo 76-A - Acréscimo
  • Anexo 77 - Alteração
  • Anexo 78 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47-A, caput - Acréscimo
  • Art. 66-A, caput - Alteração
  • Art. 66-A, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 66-A, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 66-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 76 - Alteração
  • Anexo 76-A - Acréscimo
  • Anexo 77 - Alteração
  • Anexo 78 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2-A - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 2, Inciso 3 - Alteração Vetada
  • Art. 11, § 2, Inciso 4 - Alteração Vetada
  • Art. 11, § 2-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 13-A, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 13-B - Alteração Vetada
  • Art. 13-B, § 3 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 6 - Dispositivo Correlato
  • Art. 6-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 1, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 7, § 1, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 21-B - Acréscimo
  • Art. 21-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Alteração
  • Art. 22, § 7 - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Alteração
  • Anexo 6-D - Alteração
  • Anexo 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 5-C - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 8-A - Alteração
  • Anexo 8-B - Alteração
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12, § 4 - Alteração
  • Art. 12, § 7 - Acréscimo
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 4-B - Alteração
  • Anexo 4-C - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17-G - Alteração
  • Art. 17-G, § 2 - Alteração
  • Art. 17-G, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 17-G, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 17-G, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 10-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 17, § 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 49-A - Alteração
  • Anexo 62 - Alteração
  • Anexo 63 - Alteração
  • Anexo 65 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 310, § 4 - Alteração
  • Art. 310, § 6 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 19 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 40 - Alteração
  • Anexo 42 - Alteração
  • Anexo 82 - Alteração
  • Anexo 83 - Alteração
  • Anexo 120 - Alteração
  • Anexo 123 - Alteração
  • Anexo 124 - Alteração
  • Anexo 125 - Alteração
  • Anexo 126 - Alteração
  • Anexo 137 - Alteração
  • Anexo 138 - Alteração
  • Anexo 140 - Alteração
  • Anexo 170 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 13 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 45 - Alteração
  • Anexo 46 - Alteração
  • Anexo 48 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 13, caput [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Art. 32, caput [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Art. 47-A, caput [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Art. 66-A [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Art. 66-A, caput [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Art. 66-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Art. 66-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Art. 66-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Art. 92 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Art. 92, caput [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Art. 95, § 3 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Anexo 21 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Anexo 22 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Anexo 46 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Anexo 52 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Anexo 53 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Anexo 54 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Anexo 55 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Anexo 56 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Anexo 57 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Anexo 76 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Anexo 76-A [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Anexo 77 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]

Anexo 78 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016]