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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.844 de 18/06/2019

Ementa

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIOS , ORGÃO PUBLICO , CARGO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CESSÃO .
ALTERAÇÃO , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OCUPAÇÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 21, § 4 - Veto
  • Art. 22, § 2 - Veto
  • Art. 24, caput, Inciso 16 - Veto
  • Art. 26, caput, Inciso 24 - Veto
  • Art. 31, caput, Inciso 37 - Veto
  • Art. 31, caput, Inciso 38 - Veto
  • Art. 31, caput, Inciso 39 - Veto
  • Art. 32, caput, Inciso 32 - Veto
  • Art. 36, caput, Inciso 6 - Veto
  • Art. 37, caput, Inciso 13 - Veto
  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Veto
  • Art. 38, caput, Inciso 7 - Veto
  • Art. 39, caput, Inciso 7 - Veto
  • Art. 56, caput, Inciso 1, Alínea aj - Veto
  • Art. 56, caput, Inciso 1, Alínea ak - Veto
  • Art. 62 - Veto
  • Art. 72 - Veto
  • Art. 85, caput, Inciso 8 - Veto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea g - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea f - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea g - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 17, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 40 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 41 - Acréscimo
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 38, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 38, caput, Inciso 15 - Acréscimo
  • Art. 39, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 76 - Dispositivo Correlato
  • Art. 77 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea f - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea g - Revogação
  • Art. 5, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6-A - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 8, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 17, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 31, caput, Inciso 40 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 41 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 22 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 23 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 24 - Acréscimo
  • Art. 38, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 38, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 38, caput, Inciso 15 - Acréscimo
  • Art. 39, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 51, Inciso 8 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 9 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 10 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 19, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 3-A - Acréscimo
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 26-A - Acréscimo
  • Art. 26-B - Acréscimo
  • Art. 26-C - Acréscimo
  • Art. 26-D, caput - Acréscimo
  • Art. 60, caput, Inciso 2-C - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 2 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 45, caput - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput - Alteração Vetada
  • Art. 16, caput - Alteração Vetada
  • Art. 16, § 1 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 10, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7-A - Revogação
  • Art. 88, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 58 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Alteração
  • Art. 12, § 2 - Alteração
  • Art. 12, § 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 57, caput - Revogação Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Revogação
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, § 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 1, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 7, § 1, Inciso 3 - Alteração Vetada
  • Art. 7, § 1, Inciso 4 - Alteração Vetada
  • Art. 7, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 7, § 5 - Alteração Vetada
  • Art. 8, caput - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 2, § 6 - Acréscimo
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Anexo 2 - Revogação
  • Anexo 4 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Revogação
  • Art. 30, caput - Revogação
  • Anexo 60 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 4, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 4, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 4, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 5, Inciso 3 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 5, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 5, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 5, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 5, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 5, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 5, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 5, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 5, § 3 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 6, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 6, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 6, caput, Inciso 6-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 8, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 8, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 19, caput, Inciso 3-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 21, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 21, § 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 21, § 4 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 22, § 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 24, caput, Inciso 16 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 24, caput, Inciso 24 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 25 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 26 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 26, caput, Inciso 24 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 26-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 26-B [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 26-C [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 26-D, caput [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 31, caput, Inciso 37 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 31, caput, Inciso 38 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 31, caput, Inciso 39 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 31, caput, Inciso 40 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 31, caput, Inciso 41 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 32, caput, Inciso 32 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 36, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 37 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 37, caput, Inciso 13 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 37, caput, Inciso 21 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 37, caput, Inciso 22 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 37, caput, Inciso 23 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 37, caput, Inciso 24 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 38, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 38, caput, Inciso 13 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 38, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 38, caput, Inciso 15 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 39, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 39, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 51, Inciso 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 51, § 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 56, caput, Inciso 1, Alínea aj [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 56, caput, Inciso 1, Alínea ak [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 60 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 60, caput, Inciso 2-C [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 62 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 72 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 76 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 77 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]

Art. 85, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]