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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021

Ementa

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

Indexação

CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTONOMIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , OBJETIVO , GARANTIA , ESTABILIDADE , EFICIENCIA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , ATIVIDADE ECONOMICA , FOMENTO , EMPREGO , DEFINIÇÃO , POLITICA MONETARIA , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRITERIOS , NOMEAÇÃO , PRESIDENTE , DIRETOR .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 14 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 16 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 17 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 19 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 25 - Revogação
  • Art. 4, § 3 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 14 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 15 - Acréscimo
  • Art. 10, § 3 - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 7 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021]

Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021]