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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995

Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIçÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAçÕES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

PLANO REAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/01/1995] (p. 1041, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000785, MPV-000731, MPV-000681, MPV-000635, MPV-000596, MPV-000566, MPV-000542.

Catálogo

POLITICA MONETARIA .

Indexação

FIXAÇÃO , PRAZO , CIRCULAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CHEQUE , CRUZEIRO REAL , REDE BANCARIA , SISTEMA MONETARIO NACIONAL .
FIXAÇÃO , PRAZO , APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , COMANDO NAVAL DE MANAUS (CNM) .
NORMAS , CONVERSÃO , CRUZEIRO REAL , RELAÇÃO , REAL , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CADERNETA DE POUPANÇA , SALDO BANCARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , SEGURO PRIVADO , CAPITALIZAÇÃO .
CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA , TITULO CAMBIAL .
OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , PRAZO , ANUALIDADE .
SERVIÇO PUBLICO .
CRIAÇÃO , CONCEITO , AMPLIAÇÃO , EMISSÃO , REAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
FIXAÇÃO , PARIDADE , REAL , RELAÇÃO , DOLAR .
ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) , CRIAÇÃO , COMISSÃO CONSULTIVA , POLITICA MONETARIA .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS .
UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DESTINAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO , GANHO DE CAPITAL , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , EXTINÇÃO , EMPRESA .
ALTERAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , RELAÇÃO , JULGAMENTO , CORRELAÇÃO , IRREGULARIDADE , OPERAÇÃO DE CAMBIO , REMESSA DE VALORES , PAIS ESTRANGEIRO , DESTINAÇÃO , CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) .
CRITERIOS , EXPURGO , EXPECTATIVA , INFLAÇÃO , CONTRATO , VINCULAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , RELAÇÃO , CONVERSÃO , REAL .
CRITERIOS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , LOCAÇÃO , ALUGUEL .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , PROPOSTA , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
HIPOTESE , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA MOBILIARIA , TESOURO NACIONAL , DAÇÃO EM PAGAMENTO , AÇÕES , DEPOSITO , FUNDO FINANCEIRO .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CRIAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , SALDO , SEMESTRALIDADE , BALANÇO FINANCEIRO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DESTINAÇÃO , TESOURO NACIONAL .
REAJUSTAMENTO , SALARIO , TRABALHADOR , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REORGANIZAÇÃO , CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) .
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL .
CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , TESOURO NACIONAL , GESTÃO , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COMPOSIÇÃO , AÇÕES , EMPRESA ESTATAL .
HIPOTESE , AUSENCIA , IMPENHORABILIDADE , DEPOSITO , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COMERCIALIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , SUPERMERCADO , ARMAZEM , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , NECESSIDADE , RECEITUARIO .
NECESSIDADE , QUITAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTO FEDERAL , OBJETIVO , RECEBIMENTO , BENEFICIO FISCAL .
FIXAÇÃO , QUANTIDADE , EMISSÃO , REAL .
CRITERIOS , HIPOTESE , CONGRESSO NACIONAL , REJEIÇÃO , APROVAÇÃO , PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA , EMISSÃO , REAL .
CONTRATO , CONVERSÃO , REAL , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
CRITERIOS , MOVIMENTO FINANCEIRO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RELAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO .
ALTERAÇÃO , VALOR , MULTA , RELAÇÃO , IRREGULARIDADE , OPERAÇÃO DE CAMBIO , REMESSA DE VALORES , DESTINAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO .
COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , PARIDADE , REAL .
OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC-R) , OBJETIVO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , CONTRATO .
DETERMINAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , INDICE , REAJUSTE , TRIBUTO ESTADUAL , TRIBUTO MUNICIPAL , CORRELAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , VINCULAÇÃO , PROMULGAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR .
CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DESTINAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
DETERMINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , INDICE , DATA BASE , NEGOCIAÇÃO .
ALTERAÇÃO , SISTEMA MONETARIO NACIONAL , CRIAÇÃO , MOEDA , REAL , EXTINÇÃO , CRUZEIRO REAL .
NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , CONVERSÃO , PARIDADE , REAL , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
VINCULAÇÃO , EMISSÃO , REAL , RELAÇÃO , RESERVAS CAMBIAIS .
DETERMINAÇÃO , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REMESSA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONGRESSO NACIONAL , RELATORIO , PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA , EMISSÃO , REAL .
NORMAS , APLICAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , ATUALIZAÇÃO , TRIBUTO FEDERAL , CREDITO TRIBUTARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , FAZENDA NACIONAL , CREDITOS , ATUALIZAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
FIXAÇÃO , PRAZO , EXTINÇÃO , ESPECIE , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DIA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , MANUTENÇÃO , RESERVAS BANCARIAS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
FIXAÇÃO , ANUALIDADE , REAJUSTAMENTO , TARIFAS , PREÇO PUBLICO .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 38 - Dispositivo Correlato
  • Art. 48 - Dispositivo Correlato
  • Art. 49 - Dispositivo Correlato
  • Art. 50 - Dispositivo Correlato
  • Art. 51 - Dispositivo Correlato
  • Art. 53 - Dispositivo Correlato
  • Art. 55 - Dispositivo Correlato
  • Art. 56 - Dispositivo Correlato
  • Art. 58 - Dispositivo Correlato

Declaração de Reedição com Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 161, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 39 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 17, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 18 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 66, § 1 - Alteração
  • Art. 66, § 3 - Alteração
  • Art. 66, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, caput, Alínea a - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65, § 1 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17, § 5 - Acréscimo
  • Art. 36 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Reedição com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 38 [Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995]

Art. 48 [Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995]

Art. 49 [Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995]

Art. 50 [Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995]

Art. 51 [Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995]

Art. 53 [Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995]

Art. 55 [Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995]

Art. 56 [Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995]

Art. 58 [Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995]