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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017

Ementa

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO .

Indexação

CRITERIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SANÇÃO , AMBITO , ATUAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23, § 2 - Alteração
  • Art. 23, § 3 - Alteração
  • Art. 23, § 4 - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 58, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 11 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 26, § 4 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 66, caput - Alteração
  • Art. 67 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Supressão
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Supressão
  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput [Medida Provisória nº 2.224-0 de 04/09/2001] - Alteração
  • Art. 3 [Medida Provisória nº 2.224-0 de 04/09/2001] - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, caput - Alteração