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Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2) |
Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017
Ementa | Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) |
Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
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Indexação |
CRITERIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SANÇÃO , AMBITO , ATUAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
A revogação do art. 34 produz efeitos em 06/09/2017.
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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