49ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/11/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o parecer pela prejudicialidade
- Ementa
- Regulamenta as funções, atribuições e normas de organização básica das guardas municipais, nos termos do §8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto Votação simbólica
- Resultado
-
Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão pela prejudicialidade do Projeto.
-
Aprovado o parecer pela prejudicialidade
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, com o objetivo de fixar diretrizes para a política nacional de defesa civil frente a desastres, e dá outras providências.
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto Votação simbólica
- Resultado
-
Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão pela prejudicialidade do Projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em caso de calamidades públicas.
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão pela prejudicialidade do Projeto.
-
Aprovado o parecer pela prejudicialidade
- Ementa
- Altera o art. 250-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e dá outras providências.
- Relatório
- Pela prejudicialidade dos Projetos Votação simbólica
- Resultado
-
Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão pela prejudicialidade do Projeto.
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o parecer pela prejudicialidade
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o parecer pela prejudicialidade
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o parecer pela prejudicialidade
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o parecer pela prejudicialidade
-
Aprovado o parecer pela prejudicialidade
- Ementa
- Concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará, submetidos a processos penais militares e disciplinares, por participarem de movimentos reivindicatórios.
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto Votação simbólica
- Resultado
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Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão pela prejudicialidade do Projeto.
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Aprovado o parecer pela prejudicialidade
- Ementa
- Estabelece critérios para o uso progressivo da força e de armas de fogo pelos órgãos, agentes e autoridades de segurança pública.
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto Votação simbólica
- Resultado
-
Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão pela prejudicialidade do Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
- Relatório
- Favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta
- Resultado
-
Aprovado Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável à Proposta, com as emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação)
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ
- Observação
- - Em 08/11/2017, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Simone Tebet.
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Código Penal para prever o crime de porte de arma branca e agravante genérica para o uso de arma branca em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 320, de 2015 e pela rejeição do PLS nº 311, de 2015.
- Resultado
-
Adiado
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Adiado
-
- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ
-
- Ementa
- Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.
- Relator
- Senador Eduardo Amorim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o § 8º do artigo 144 para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.
- Relator
- Senador Ivo Cassol
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
- Resultado
-
Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável à Proposta e à Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
- Relatora
- Senadora Lídice da Mata
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda n° 1.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-T e 2-T.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acresce um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Contrário à Emenda n° 2-PLEN
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre pronunciamento anual do Presidente da República para tratar da importância da educação e das metas a serem alcançadas no ano.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
- Relator Ad hoc
- Senador Cidinho Santos
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2 e 3
- Resultado
-
A Presidência concede vista coletiva ao Senador Antonio Anastasia e à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais
-
- Ementa
- Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.
- Relator
- Senador Cidinho Santos
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
-
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores Antonio Anastasia e Wilder Morais, nos termos regimentais
-
Lido o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação do Programa Nacional do Bioquerosene como incentivo à sustentabilidade ambiental da aviação brasileira e dá outras providências.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Lido o relatório e encerrada a discussão.
- Observação
- - Em 08/11/2017 foi recebido relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
- Relatório
- Favorável às Emendas de Plenário nºs 3 a 5, com a subemenda que apresenta respectivamente a cada emenda, e também favorável à Emenda de Plenário nº 6.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão Favorável à Emenda de Plenário nº 3, com a Subemenda nº 1-CCJ, que apresenta; favorável à Emenda de Plenário nº 4, com a Subemenda nº 1-CCJ, que apresenta;favorável à Emenda de Plenário nº 5, com a Subemenda nº 1-CCJ, que apresenta; e favorável à Emenda de Plenário nº 6.
-
Vista concedida
- Ementa
- Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores Armando Monteiro e Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
-
- Ementa
- Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para tornar facultativa a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação)
-
Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Favorável ao Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2014 e pela rejeição das Emendas da CEDN nºs 23, 46, 51 e 52; pela aprovação parcial das Emendas da CEDN nºs 27, 28 e 29, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 53, 54, 57, 58, 62, 63, 65, 66 e da Emenda nº 67 apresentada na CCJ; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 6, 10, 13, 59, 60, 61 e 64; pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 55 e 56 e da Emenda nº 68 apresentada na CCJ; prejudicadas as demais Emendas da CEDN não aprovadas naquela Comissão, na forma do Substitutivo que apresenta
- Resultado
-
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores Lindbergh Farias, Antonio Anastasia e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, incluída no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda nº 1-CCJ
- Resultado
-
A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais
-
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública perante esta Comissão a fim de instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017, que dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências, com a participação dos seguintes convidados: Ernesto Tzirulnik – Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro Carlos Harten Filho – Advogado e Presidente da Comissão Especial de Direito Securitário da Ordem dos Advogados do Brasil Representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg Paulo Pereira, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Resseguros – Fenaber Paulo Botti - Presidente da Associação Nacional das Resseguradoras Locais (AN-RE) Representante do Ministério da Fazenda Representante da Superintendência de Seguros Privados (Susep) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
- Resultado
-
Aprovado
-
- Ementa
- Requeiro, nos termos dos arts. 90 e 397 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Torquato Lorena Jardim, para prestar esclarecimentos, conjuntamente com demais Comissões que tenham apreciado requerimentos de oitiva do referido Ministro, a respeito de ações e programas da respectiva pasta relacionados à segurança pública.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Edison Lobão | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marta Suplicy | |
| José Maranhão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | Presente |
| 2. Romero Jucá | |
| 3. Renan Calheiros | |
| 4. Garibaldi Alves Filho | |
| 5. Waldemir Moka | Presente |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Hélio José | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | |
| 2. Lindbergh Farias | Presente |
| 3. Regina Sousa | Presente |
| 4. Paulo Rocha | |
| 5. Ângela Portela | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Ronaldo Caiado | |
| Maria do Carmo Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ricardo Ferraço | |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | Presente |
| 4. Davi Alcolumbre | |
| 5. José Serra |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ivo Cassol | |
| 2. Ana Amélia | Presente |
| 3. Sérgio Petecão | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Lídice da Mata | |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alvaro Dias | |
| 2. João Capiberibe | Presente |
| 3. Vanessa Grazziotin | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cidinho Santos | Presente |
| 2. Vicentinho Alves | Presente |
| 3. Fernando Collor |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |