Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 2015

Ementa

Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)  
• Parecer (CMA)  
• Avulso inicial da matéria