Projeto de Lei do Senado n° 529, de 2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-T e 2-T.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1-T / CCJ - PLS 529/2015 (CCJ)  
• EMENDA 2-T / CCJ - PLS 529/2015 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria