Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2017 Ver PEC 31/2017

Ementa

Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relatório

Favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta

Resultado

Aprovado Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável à Proposta, com as emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação)

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)