Emenda(s) de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição n° 104, de 2007

Ementa

Acresce um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Crivella

(PRB/RJ)

Relator

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relatório

Contrário à Emenda n° 2-PLEN

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 / CCJ - PEC 104/2007 (CCJ)  
• EMENDA 2 PLEN - PEC 104/2007 (PLEN)  
• Avulso de parecer   
• Avulso inicial da matéria