Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2014

Ementa

Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relator

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatório

Favorável à Proposta e à Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PEC 17/2014 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria