Proposta de Emenda à Constituição n° 25, de 2013

Ementa

Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Relator

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relatório

Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PEC 25/2013 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria