5 - PLS 76/2013 - 49ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/11/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 76, de 2013
- Ementa
- Concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará, submetidos a processos penais militares e disciplinares, por participarem de movimentos reivindicatórios.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto Votação simbólica
- Resultado
-
Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão pela prejudicialidade do Projeto.
- Textos da pauta