Projeto de Lei do Senado n° 341, de 2017

Ementa

Altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, incluída no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ataídes Oliveira

(PSDB/TO)

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com a emenda nº 1-CCJ

Resultado

A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)