Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2017

Ementa

Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Gleisi Hoffmann

(PT/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

A Presidência concede vista coletiva aos Senadores Armando Monteiro e Antonio Anastasia, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• EMENDA 2 - PL 5555/2013 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PL 5555/2013 (CCJ)