Projeto de Lei do Senado n° 498, de 2013

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relator

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria