6 - PLS 271/2013 - 49ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/11/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 271, de 2013
- Ementa
- Estabelece critérios para o uso progressivo da força e de armas de fogo pelos órgãos, agentes e autoridades de segurança pública.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto Votação simbólica
- Resultado
-
Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão pela prejudicialidade do Projeto.
- Textos da pauta