Projeto de Lei do Senado n° 261, de 2014

Ementa

Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para tornar facultativa a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria