Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019

Ementa

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REQUISITOS , FORMA , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , PROCESSO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , DEVEDOR , EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , TRIBUTOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 171 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 12, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 12, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 19 - Dispositivo Correlato