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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.631 de 01/03/2018

Ementa

Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 3, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO FINANCEIRO , DIVIDA PUBLICA .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , ADITAMENTO , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , CONCESSÃO , GARANTIA , AMBITO , CREDOR , UNIÃO FEDERAL , DEVEDOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DESTINAÇÃO , RECUPERAÇÃO , AJUSTE FISCAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Ressalva
  • Art. 3, § 7 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração