Lei Numerada - 13988 de 14/04/2020

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/04/2020] (p. 1, col. 1)

Ementa	Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/04/2020] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... REQUISITOS , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , COBRANÇA , CREDITOS , FAZENDA PUBLICA , PROCESSO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , DEVEDOR , EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , TRIBUTOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 14.073 de 14/10/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 3, col. 1) Art. 11 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 19-E, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)