
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 13.988 de 14/04/2020
Ementa | Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/04/2020] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REQUISITOS , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , COBRANÇA , CREDITOS , FAZENDA PUBLICA , PROCESSO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , DEVEDOR , EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , TRIBUTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 11 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]
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