Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.988 de 14/04/2020

Ementa

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/04/2020] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REQUISITOS , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , COBRANÇA , CREDITOS , FAZENDA PUBLICA , PROCESSO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , DEVEDOR , EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , TRIBUTOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19-E, caput - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 11 [Lei nº 13.988 de 14/04/2020]