Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.373 de 29/06/2026

Medida Provisória nº 1.373 de 29/06/2026

Ementa	Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2026 - nº 119-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) , PROGRAMA DE CREDITO , EQUILIBRIO , CONTROLE FINANCEIRO , PAGAMENTO , DIVIDA , INCENTIVO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , FIXAÇÃO , FINANCIAMENTO , LINHA DE CREDITO , BENEFICIARIO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , RECURSOS , FONTE , CUSTEIO , REQUISITOS , PARTICIPANTE , ABRANGENCIA , DEFINIÇÃO , CREDOR , QUITAÇÃO , ACORDO , NEGOCIAÇÃO , RECUPERAÇÃO , INADIMPLENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS PUBLICOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INCLUSÃO , RELAÇÃO , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Art. 62 - Ressalva Os beneficiários do Desenrola Adimplentes, instituído pela Medida Provisória nº 1.373/2026, ficam dispensados da observância ao art. 62. Decreto-Lei nº 1.715 de 22/11/1979 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 1 - Ressalva Os beneficiários do Desenrola Adimplentes, instituído pela Medida Provisória nº 1.373/2026, ficam dispensados da observância ao § 1º do art. 1º. Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Os beneficiários do Desenrola Adimplentes, instituído pela Medida Provisória nº 1.373/2026, ficam dispensados da observância à alínea "c" do caput do art. 27. Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 42 - Ressalva Os beneficiários do Desenrola Adimplentes, instituído pela Medida Provisória nº 1.373/2026, ficam dispensados da observância ao art. 42. Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Ressalva Art. 6-A, caput - Ressalva Os beneficiários do Desenrola Adimplentes, instituído pela Medida Provisória nº 1.373/2026, ficam dispensados da observância ao arts. 6º e 6º-A. Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea k - Acréscimo Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea l - Acréscimo