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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.112 de 24/12/2020

Ementa

Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Publicações

Republicação de Dispositivo (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-D] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2020 - nº 246-B] (p. 23, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a entrada em vigor desta Lei, vide Art. 7°.

Catálogo

LEI DE FALENCIAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI DE FALENCIAS , ATUALIZAÇÃO , NORMAS , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , FALENCIA , EMPRESARIO , SOCIEDADE , EMPRESA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , REGIME JURIDICO , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CONTRATO , OBRIGAÇÃO , COOPERATIVA , ASSOCIADO , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS , DEVEDOR , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , EXCLUSÃO , RESPONSABILIDADE , ADQUIRENTE .
CRITERIOS , DEFINIÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , GANHO DE CAPITAL , ALIENAÇÃO JUDICIAL , BENS , DIREITOS , PESSOA JURIDICA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , FALENCIA .
RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , PESSOA JURIDICA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CRITERIOS , INCIDENCIA , EXCLUSÃO , TRIBUTAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, caput - Alteração Vetada
  • Art. 11, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A - Alteração
  • Art. 10-A, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 10-A, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 10-A, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 10-A, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 10-A, § 1 - Revogação
  • Art. 10-B - Acréscimo
  • Art. 10-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 7 - Revogação
  • Art. 6, § 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 6, § 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 6, § 13 - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo
  • Art. 6-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 6-B - Acréscimo
  • Art. 6-C, caput - Acréscimo
  • Art. 7-A - Acréscimo
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 16, § 2 - Acréscimo
  • Art. 20-A, caput - Acréscimo
  • Art. 20-B - Acréscimo
  • Art. 20-C, caput - Acréscimo
  • Art. 20-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 20-D, caput - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 24, § 5 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea g - Acréscimo
  • Art. 36, caput - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 45-A - Acréscimo
  • Art. 48, § 2 - Alteração
  • Art. 48, § 3 - Acréscimo
  • Art. 48, § 4 - Acréscimo
  • Art. 48, § 5 - Acréscimo
  • Art. 48-A, caput - Acréscimo
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 50-A - Acréscimo
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 51-A - Acréscimo
  • Art. 52, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 52, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 56-A - Acréscimo
  • Art. 58, caput - Alteração
  • Art. 58, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Acréscimo
  • Art. 58-A, caput - Acréscimo
  • Art. 58-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 59, § 3 - Acréscimo
  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Vetada
  • Art. 60-A, caput - Acréscimo
  • Art. 60-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 61, caput - Alteração
  • Art. 63, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 63, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 66, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 66, § 3 - Acréscimo
  • Art. 66-A, caput - Acréscimo
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 69, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 69-A, caput - Acréscimo
  • Art. 69-B, caput - Acréscimo
  • Art. 69-C, caput - Acréscimo
  • Art. 69-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 69-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 69-D, caput - Acréscimo
  • Art. 69-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 69-E, caput - Acréscimo
  • Art. 69-F, caput - Acréscimo
  • Art. 69-G - Acréscimo
  • Art. 69-H, caput - Acréscimo
  • Art. 69-I - Acréscimo
  • Art. 69-J - Acréscimo
  • Art. 69-K, caput - Acréscimo
  • Art. 69-K, § 1 - Acréscimo
  • Art. 69-K, § 2 - Acréscimo
  • Art. 69-L, caput - Acréscimo
  • Art. 69-L, § 1 - Acréscimo
  • Art. 69-L, § 2 - Acréscimo
  • Art. 70-A, caput - Acréscimo
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 82-A, caput - Acréscimo
  • Art. 82-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 83, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 83, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 83, § 4 - Revogação
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 84, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 86, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 86, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 114-A - Acréscimo
  • Art. 131, caput - Alteração
  • Art. 141, caput - Alteração
  • Art. 141, § 3 - Acréscimo
  • Art. 142 - Alteração
  • Art. 142, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 142, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 142, § 1 - Revogação
  • Art. 142, § 2 - Revogação
  • Art. 142, § 4 - Revogação
  • Art. 142, § 5 - Revogação
  • Art. 142, § 6 - Revogação
  • Art. 143 - Alteração
  • Art. 144-A, caput - Acréscimo
  • Art. 144-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 145, caput - Alteração
  • Art. 145, § 1 - Alteração
  • Art. 145, § 2 - Revogação
  • Art. 145, § 3 - Revogação
  • Art. 145, § 4 - Acréscimo
  • Art. 156, caput - Alteração
  • Art. 157 - Revogação
  • Art. 158, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 158, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 158, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 158, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 158, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 159, § 1 - Alteração
  • Art. 159, § 2 - Revogação
  • Art. 159, § 3 - Alteração
  • Art. 159-A, caput - Acréscimo
  • Art. 159-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 161, § 1 - Alteração
  • Art. 163, caput - Alteração
  • Art. 163, § 7 - Acréscimo
  • Art. 163, § 8 - Acréscimo
  • Art. 164, caput - Alteração
  • Art. 167-A - Acréscimo
  • Art. 167-B - Acréscimo
  • Art. 167-C - Acréscimo
  • Art. 167-D, caput - Acréscimo
  • Art. 167-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 167-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 167-E - Acréscimo
  • Art. 167-F - Acréscimo
  • Art. 167-G - Acréscimo
  • Art. 167-H - Acréscimo
  • Art. 167-I - Acréscimo
  • Art. 167-J - Acréscimo
  • Art. 167-K, caput - Acréscimo
  • Art. 167-K, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 167-K, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 167-L, caput - Acréscimo
  • Art. 167-L, § 1 - Acréscimo
  • Art. 167-L, § 2 - Acréscimo
  • Art. 167-M - Acréscimo
  • Art. 167-N - Acréscimo
  • Art. 167-O - Acréscimo
  • Art. 167-P - Acréscimo
  • Art. 167-Q - Acréscimo
  • Art. 167-R, caput - Acréscimo
  • Art. 167-R, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 167-S - Acréscimo
  • Art. 167-T - Acréscimo
  • Art. 167-U, caput - Acréscimo
  • Art. 167-U, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 167-V - Acréscimo
  • Art. 167-W, caput - Acréscimo
  • Art. 167-X, caput - Acréscimo
  • Art. 167-Y, caput - Acréscimo
  • Art. 168, § 2 - Alteração
  • Art. 189 - Alteração
  • Art. 189-A, caput - Acréscimo
  • Art. 191, caput - Alteração
  • Art. 193-A, caput - Acréscimo
  • Art. 193-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 193-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 196, caput - Alteração
  • Art. 196, Parágrafo Único - Alteração