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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.166 de 10/06/2021

Ementa

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 5, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 5, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RENEGOCIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , DEBITOS , AMBITO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .
AUTORIZAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , ENCARGO , DIVIDA , CONTRATO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , PRORROGAÇÃO , VENCIMENTO , PARCELA , LIQUIDAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , ATIVIDADE RURAL , CACAU .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Veto
  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 5, caput - Veto
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 5, § 1 - Veto
  • Art. 5, § 2 - Veto
  • Art. 5, § 3 - Veto
  • Art. 6 - Veto
  • Art. 7, caput - Veto
  • Art. 8, caput - Veto
  • Anexo 1 - Veto
  • Anexo 2 - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15-E - Acréscimo
  • Art. 15-E, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-E, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-E, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-E, § 12, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-E, § 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-F - Acréscimo
  • Art. 15-F, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-G, caput - Acréscimo
  • Art. 15-G, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 15-G, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 15-G, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 15-H, caput - Acréscimo
  • Art. 15-H, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021]

Art. 4, caput [Lei nº 14.166 de 10/06/2021]

Art. 5, caput [Lei nº 14.166 de 10/06/2021]

Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021]

Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021]

Art. 5, § 1 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021]

Art. 5, § 2 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021]

Art. 5, § 3 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021]

Art. 6 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021]

Art. 7, caput [Lei nº 14.166 de 10/06/2021]

Art. 8, caput [Lei nº 14.166 de 10/06/2021]

Anexo 1 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021]

Anexo 2 [Lei nº 14.166 de 10/06/2021]