Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026

Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026

Ementa

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Apelido

Código de Defesa do Contribuinte

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

Quanto à vigência desta Lei Complementar, vide o art. 58.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras

Indexação

CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CODIGO , DEFESA , CONTRIBUINTE , DISPOSITIVOS , NORMAS GERAIS , DIREITOS , GARANTIA , DEVERES , PROCEDIMENTO , RELAÇÃO JURIDICA , SUJEITO PASSIVO , RESPONSAVEL , NATUREZA TRIBUTARIA , OBRIGATORIEDADE , TERRITORIO NACIONAL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPETENCIA TRIBUTARIA , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , DIRETRIZ , IDENTIFICAÇÃO , PAGAMENTO , DEVEDOR CONTUMAZ , FIXAÇÃO , BANCO DE DADOS , CADASTRAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) , ADESÃO , PESSOA JURIDICA , RELACIONAMENTO , COOPERAÇÃO , CRITERIOS , Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) , FOMENTO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , BENEFICIO , REQUISITOS , CLASSIFICAÇÃO , Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , CADEIA PRODUTIVA , SUPRIMENTO , AMBITO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , COMERCIO , Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira (SCTA) , PRAZO , VALIDADE , RENOVAÇÃO , BONUS , PREFERENCIA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , RELAÇÃO , INCLUSÃO , DEVEDOR CONTUMAZ , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , INTEGRAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , DADOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , APROPRIAÇÃO INDEBITA , AUSENCIA , REPASSE , SUPRESSÃO , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INAPLICABILIDADE , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , HIPOTESE , DEVEDOR CONTUMAZ , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , INAPLICABILIDADE , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO , SONEGAÇÃO FISCAL , HIPOTESE , DEVEDOR CONTUMAZ , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CRIME , APROPRIAÇÃO INDEBITA , AUSENCIA , REPASSE , SUPRESSÃO , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INAPLICABILIDADE , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , HIPOTESE , DEVEDOR CONTUMAZ , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REGULAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTIVEIS , ABASTECIMENTO , COMBUSTIVEL , FIXAÇÃO , VALOR , CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO , EXERCICIO , ATIVIDADE , REVENDA , DISTRIBUIÇÃO , PRODUÇÃO , COMBUSTIVEL LIQUIDO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PRETENSÃO , PUNIÇÃO , PERIODO , PESSOA JURIDICA , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL , INAPLICABILIDADE , HIPOTESE , DEVEDOR CONTUMAZ , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) , PREVISÃO , REGULAMENTO , EXECUTIVO , FISCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , TRANSPARENCIA , TRIBUTOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 31, § 2, Inciso 1 - Veto
  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 32, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 32, § 1 - Veto
  • Art. 32, § 3 - Veto
  • Art. 32, § 4, apenas o Caput - Veto
  • Art. 32, § 4, Inciso 1 - Veto
  • Art. 32, § 4, Inciso 2 - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 168-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 168-A, § 6 - Acréscimo
  • Art. 337-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 337-A, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, § 3 - Acréscimo
  • Art. 34, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Ressalva
  • Art. 44, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 44, § 1 - Ressalva
  • Art. 44, § 2 - Ressalva
  • Art. 61, caput - Ressalva
  • Art. 83, § 5, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 83, § 5, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 83, § 5, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 83, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 2, § 10 - Acréscimo
  • Art. 10, § 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 3 - Acréscimo
  • Art. 9, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 69, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 69, § 2 - Acréscimo
  • Art. 69, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 6 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]

Art. 31, § 2, Inciso 1 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]

Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]

Art. 32, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]

Art. 32, § 1 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]

Art. 32, § 3 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]

Art. 32, § 4, apenas o Caput [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]

Art. 32, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]

Art. 32, § 4, Inciso 2 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]