Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.485 de 02/10/2017

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 28/11/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA PREVIDENCIARIA .

Indexação

CRITERIOS , RENEGOCIAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS , DEBITO PREVIDENCIARIO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , TRABALHADOR , COTA PATRONAL , INCIDENCIA , FOLHA DE PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SALARIO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , SEGURADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , CONTAGEM RECIPROCA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EFEITO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , APOSENTADORIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Veto
  • Art. 12, caput - Veto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11 - Regulamentado
  • Art. 12 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 5 - Acréscimo
  • Art. 6, § 6, apenas o Caput - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 11 [Lei nº 13.485 de 02/10/2017]

Art. 12, caput [Lei nº 13.485 de 02/10/2017]

Art. 12 [Lei nº 13.485 de 02/10/2017]