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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.649 de 17/05/2012

Ementa

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2012] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 549 DE 2011.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , INCIDENCIA , PRODUTO IMPORTADO , BENEFICIARIO , PESSOA COM DEFICIENCIA .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , PAPEL , IMPRESSÃO , JORNAL , PERIODICO .
CRITERIOS , EXIGENCIA , ROTULO , EMBALAGEM , PAPEL , IMPRESSÃO , LIVRO , PERIODICO .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONTRIBUIÇÃO , GRUPO , COMBATE , LAVAGEM DE DINHEIRO , FINANCIAMENTO , TERRORISMO .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIAL , ESPORTE , TREINAMENTO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ATLETA PROFISSIONAL , OLIMPIADAS , JOGOS PANAMERICANOS .
ACRESCIMO , HIPOTESE , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , BENEFICIARIO , COOPERATIVA , TAXI .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 12 - Alteração
  • Art. 8, § 12, Inciso 3 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 8, § 12, Inciso 4 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 8, § 13, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 22 - Alteração
  • Art. 28 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30-A - Acréscimo
  • Art. 30-B - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 12.649 de 17/05/2012]

Art. 5 [Lei nº 12.649 de 17/05/2012]

Art. 5, caput [Lei nº 12.649 de 17/05/2012]

Art. 5, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.649 de 17/05/2012]

Art. 5, caput, Inciso 11 [Lei nº 12.649 de 17/05/2012]

Art. 6 [Lei nº 12.649 de 17/05/2012]