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Lei nº 8.019 de 11/04/1990

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1990] (p. 7001, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 26 DE 1990 - MPV 147 DE 1990.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , REPASSE , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , OBJETIVO , PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , NORMAS , RECOLHIMENTO , JUROS , RECURSOS FINANCEIROS , REPASSE , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , RECOLHIMENTO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , PROCEDIMENTO , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FIXAÇÃO , PRAZO , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , OBSERVAÇÃO , TESOURO NACIONAL .
NORMAS , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 2, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 7, § 3 - Acréscimo
  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 13 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Revogação
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7, § 3 - Acréscimo
  • Art. 9, § 5 - Revogação
  • Art. 9, § 7 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 9, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 9, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 7, § 1 - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Revogação
  • Art. 7, § 3 - Revogação
  • Art. 7, § 4 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 9, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 9, § 8 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 69, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 1 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 2, § 2 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 2, § 3 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 3 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 3, caput [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 5 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 6 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 7 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 7, caput [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 7, § 1 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 7, § 2 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 7, § 3 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 7, § 4 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 9 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 9, § 2 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 9, § 2, Inciso 1 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 9, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 9, § 5 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 9, § 7 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 9, § 8 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]

Art. 13 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]