Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/07/2019 - nº 141-A] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/07/2019 - nº 141-A] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITOS SOCIAIS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , POSSIBILIDADE , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , TITULAR , DEPENDENTE , CONTA INDIVIDUAL , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , MORTE .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , ANIVERSARIO , TRABALHADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Alínea b - Ressalva
  • Art. 3, caput, Alínea c - Ressalva
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 4, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 4, § 1, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 4, § 1, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 4, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 4, § 3 - Revogação
  • Art. 4, § 7 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 9, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 9, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, § 5, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 13, § 5, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 13, § 5, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 17-A, caput - Acréscimo
  • Art. 17-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 17-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 20-B, caput - Acréscimo
  • Art. 20-C - Acréscimo
  • Art. 20-D - Acréscimo
  • Art. 20-E, caput - Acréscimo
  • Art. 20-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 23-A, caput - Acréscimo
  • Art. 23-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 23-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 23-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 2 - Acréscimo
  • Anexo 1 - Acréscimo