Lei nº 13.483 de 21/09/2017

Lei nº 13.483 de 21/09/2017

Ementa

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/09/2017] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

Sobre a produção de efeitos desta lei, vide o art. 19. Origem: MPV 777/2017. Autor: Presidência da República

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , Taxa de Longo Prazo (TLP) , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , OBJETIVO , REMUNERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , FINANCIAMENTO , TESOURO NACIONAL , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 3, § 4 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A, caput - Acréscimo
  • Art. 18-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, § 3 - Acréscimo
  • Art. 11, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, § 1, Inciso 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Revogação
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7, § 3 - Acréscimo
  • Art. 9, § 5 - Revogação
  • Art. 9, § 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]

Art. 2 [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]

Art. 2, § 6 [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]

Art. 3 [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]

Art. 3, § 4 [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]

Art. 5, caput [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]

Art. 5, § 3 [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]

Art. 11, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]

Art. 11, § 1, Inciso 3 [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]

Art. 18-A, caput [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]

Art. 18-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]