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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.932 de 11/12/2019

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2019] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 12/12/2019] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação de Dispositivo [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide o artigo 15.

Catálogo

DIREITOS SOCIAIS , DIREITO DO TRABALHO .

Indexação

EXTINÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , MULTA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EMPREGADOR , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO , FALTA DE JUSTA CAUSA .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , NORMAS , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ACRESCIMO , HIPOTESE , SAQUE , TRABALHADOR , ANIVERSARIO , DOENÇA RARA , CRITERIOS , COBRANÇA , PAGAMENTO , EMPREGADOR , PRESCRIÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , POSSIBILIDADE , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , TITULAR , DEPENDENTE , CONTA INDIVIDUAL , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , MORTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 4, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 4, § 1, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 4, § 1, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 4, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 4, § 3 - Revogação
  • Art. 4, § 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 7, § 1 - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Revogação
  • Art. 7, § 3 - Revogação
  • Art. 7, § 4 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 9, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 9, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 14 - Revogação
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 9, § 6-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 9, § 6-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 13, § 5 - Alteração Vetada
  • Art. 13, § 5, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17-A, caput - Acréscimo
  • Art. 17-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 17-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 20-B, caput - Acréscimo
  • Art. 20-C - Acréscimo
  • Art. 20-D - Acréscimo
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 23, § 7 - Alteração Vetada
  • Art. 23-A, caput - Acréscimo
  • Art. 23-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 23-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 23-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 27, caput - Alteração
  • Anexo 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 29-A, caput - Acréscimo

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 1, caput - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Conversão em Lei com Alteração