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Atividade Legislativa Comissões

10ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
20/04/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Não realizada
Observações: Falta de quórum

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver R.S 6/2016
    Ementa
    Sobre o indeferimento, pelo Presidente do Senado Federal, à Questão de Ordem formulada pelo Senador Ciro Nogueira, em que solicitava o cancelamento de deliberação de requerimentos de convocação na reunião da CPI do Futebol de 6 de abril de 2016.
    Relator
    Senador Benedito de Lira
    Relatório
    Com voto fundamentado nos termos do art. 101, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo acatamento do Recurso, no sentido de tornar sem efeito a decisão do Presidente do Senado Federal que determinou a realização de nova reunião para a discussão e deliberação dos requerimentos aprovados na 24ª Reunião da CPI do Futebol, por considerar totalmente hígidas, à luz do Regimento Interno, as votações dos requerimentos ocorridas naquela reunião.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 663/2015
    Ementa
    Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    Relatório
    Pela aprovação do Substitutivo que apresenta
    Observação
    - Em 06/04/2016, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 663, de 2015, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 12/04/2016, foi recebida a Emenda n° 4-S, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, em turno suplementar (dependendo de relatório).
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 604/2015
    Ementa
    Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores de que trata o dispositivo.
    Relator
    Senador Romero Jucá
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas de redação que apresenta
    Observação
    - Em 13/04/2016, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 373/2015
    Ementa
    Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 63/2016
    Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
    Observação
    - Votação nominal
  • Ver PEC 127/2015
    Ementa
    Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Favorável à Emenda nº 2-PLEN; pela não admissão da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 4-PLEN,
    Observação
    - Em 06/04/2016, foi apresentada a emenda nº 2-PLEN, de autoria do senador Alvaro Dias; - Em 06/04/2016, foi apresentada a emenda nº 3-PLEN, de autoria do senador Paulo Paim; - Em 12/04/2016, foi apresentada a emenda nº 4-PLEN, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 204/2015
    Ementa
    Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de poluição de manancial de água.
    Relator
    Senador Benedito de Lira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas nº 1 a 3
    Observação
    - Em 02/03/2016, a Presidência concedeu vista ao Senador Ronaldo Caiado, nos termos regimentais; - Em 08/03/2016, foram apresentas as Emendas nº 1 a 3, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 75/2012
    Ementa
    Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
    Relatora
    Senadora Ângela Portela
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 56/2012
    Ementa
    Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
    Relator
    Senador Alvaro Dias
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 774/2015
    Ementa
    Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
    Relator
    Senador Benedito de Lira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2-T.
    Observação
    - Em 16/12/2015, foram apresentadas as Emendas nº 1-T, de autoria do Senador Romero Jucá e 2-T, de autoria do Senador Eunício Oliveira, recebidas nos termos do art. 122, II, "c" do RISF; - Em 13/04/2016, a Presidência concedeu vista aos Senadores Douglas Cintra e Romero Jucá, nos termos regimentais; - Em 20/04/2016, foi apresentado Voto em separado de autoria da Senadora Marta Suplicy que conclui pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Subemenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2 e com três emendas que apresenta; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 214/2014
    Ementa
    Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Gleisi Hoffmann
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
    Observação
    - Em 21/10/2015, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais; - Em 27/10/2015, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 401/2013
    Ementa
    Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 141/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Ciro Nogueira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 358/2015
    Ementa
    Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
    Relator
    Senador Jader Barbalho
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 156/2014
    Ementa
    Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
    Relator
    Senador Ciro Nogueira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 219/2013
    Ementa
    Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 292/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T.
    Observação
    - Em 26/05/2015, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 233/2013
    Ementa
    Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
    Relator
    Senador Douglas Cintra
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-CDH-CE e nº 2.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; - Em 15/10/2015, foi apresentada a Emenda n° 2, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 349/2015
    Ementa
    Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, com sete emendas que apresenta.
    Observação
    - Em 16/06/2015, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Antonio Anastasia; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLC 128/2011
    Ementa
    Acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973.
    Relator
    Senador Edison Lobão
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 417/2015
    Ementa
    Cria o banco nacional de impressões digitais.
    Relator
    Senador Blairo Maggi
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal.
  • Ver PLS 584/2011
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do projeto.
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Tramitação conjunta
    Ver PLS 193/2011
    Ementa
    Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
    Relatora
    Senadora Marta Suplicy
    Relatório
    Pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Votação nominal.
    Matérias anexadas

    Ver PLS 193/2011

    Relatório
    Pela rejeição

    Ver PLS 426/2012

    Relatório
    Pela aprovação com emendas
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 447/2012
    Ementa
    Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 43/2016
    Ementa
    Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
    Relator
    Senador Blairo Maggi
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta
    Observação
    - Votação nominal
  • Ver PEC 1/2015
    Ementa
    Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Favorável à Proposta, com três emendas de redação que apresenta
  • Ver PLC 80/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
    Relator
    Senador Romero Jucá
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - Em 21/10/2015, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Wilder Morais(dependendo de relatório); - Em 28/10/2015, foi aprovado o RQJ 37/2015 de Audiência Pública para instruir a matéria; - Em 10/12/2015, foi aprovado o RQJ 45/2015 de dispensa de Audiência Pública.
  • Ver PLS 377/2013
    Ementa
    Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
  • Ver PEC 111/2015
    Ementa
    Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
    Relator
    Senador Romero Jucá
    Relatório
    Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
  • Ver PEC 30/2014
    Ementa
    Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
    Relator
    Senador Acir Gurgacz
    Relatório
    Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
  • Ver PEC 54/2013
    Ementa
    Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
    Relator
    Senador Romero Jucá
    Relatório
    Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
  • Ver PLS 261/2010
    Ementa
    Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
  • Ver SCD 22/2015
    Ementa
    Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no serviço público federal.
    Relator
    Senador Marcelo Crivella
    Relatório
    Favorável ao SCD nº 22, de 2015, com uma emenda que apresenta.
  • Ver PEC 147/2015
    Ementa
    Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - Em 13/04/2016, a Presidência concedeu vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
  • Ver PEC 96/2015
    Ementa
    Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional.
    Relator
    Senador Roberto Rocha
    Relatório
    Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver OFS 8/2014
    Ementa
    Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no HABEAS CORPUS nº 111.840, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2013, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007.
    Relator
    Senador Benedito de Lira
    Relatório
    Pelo arquivamento do Ofício "S", nº 8, de 2014.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver OFS 21/2014
    Ementa
    Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 556.311, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de junho de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 39, incisos IV,V,VI,VIII, IX e X, e do artigo 40, caput e § 3º, ambos da Lei nº 731/2003, do Município de Estrela do Sul/MG (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munípio de Estrela do Sul - MG).
    Relator
    Senador Eduardo Amorim
    Relatório
    Pelo arquivamento do Ofício "S" 21, de 2014
  • Ver PEC 65/2012
    Ementa
    Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
    Relator
    Senador Blairo Maggi
    Relatório
    Favorável à Proposta.
  • Ver PLC 112/2015
    Ementa
    Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
    Relator
    Senador Davi Alcolumbre
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
  • Ver PLC 212/2015
    Ementa
    Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR; e dá outras providências.
    Relator
    Senador Blairo Maggi
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
  • Ver PEC 141/2015
    Ementa
    Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
    Relator
    Senador Acir Gurgacz
    Relatório
    Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta
  • Tramitação conjunta
    Ver PEC 74/2011
    Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável à PEC n° 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 21, de 2013 e 115, de 2015.
    Matérias anexadas

    Ver PEC 74/2011

    Relatório
    Pela rejeição

    Ver PEC 33/2012

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo

    Ver PEC 21/2013

    Relatório
    Pela rejeição

    Ver PEC 115/2015

    Relatório
    Pela rejeição
  • Ver PEC 156/2015
    Ementa
    Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta
  • Ver PEC 75/2015
    Ementa
    Altera os artigos 24 e 37 da Constituição Federal para prever a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Favorável à Proposta
  • Ver MSF 36/2016
    Ementa
    Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, o nome do Doutor CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, Defensor Público Federal no Distrito Federal, para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral Federal na vaga decorrente do término do mandato do Doutor Haman Tabosa de Moraes e Córdova.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pronto para deliberação
  • Ver PEC 122/2015
    Ementa
    Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
    Relator
    Senador Lindbergh Farias
    Relatório
    Favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta
    Observação
    - Recebida a Emenda nº 1 (Substitutiva), de autoria do Senador Roberto Rocha (dependendo de relatório).

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo
Sergio Moro
Alan Rick
Soraya Thronicke
Oriovisto Guimarães
Marcio Bittar
Suplentes
1. Alessandro Vieira
2. Professora Dorinha Seabra
3. Marcelo Castro
4. Jayme Campos
5. Giordano
6. Zequinha Marinho
7. Plínio Valério
8. Fernando Farias
9. Efraim Filho
Titulares
Otto Alencar
Omar Aziz
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso
Rodrigo Pacheco
Cid Gomes
Suplentes
1. Angelo Coronel
2. Zenaide Maia
3. Irajá
4. Sérgio Petecão
5. Mara Gabrilli
6. Jorge Kajuru
Titulares
Carlos Portinho
Eduardo Girão
Magno Malta
Marcos Rogério
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Jorge Seif
2. Izalci Lucas
3. Eduardo Gomes
4. Flávio Bolsonaro
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho
Fabiano Contarato
Augusta Brito
Weverton
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Jaques Wagner
3. Humberto Costa
4. Leila Barros
Titulares
Ciro Nogueira
Esperidião Amin
Hamilton Mourão
Suplentes
1. Laércio Oliveira
2. Dr. Hiran
3. Roberta Acioly
Parlamentares
Blairo Maggi Presente
Walter Pinheiro Presente
Roberto Rocha Presente
Alvaro Dias Presente
Waldemir Moka Presente
Valdir Raupp Presente
João Capiberibe Presente
Ângela Portela Presente
Eduardo Amorim Presente
Marta Suplicy Presente
Ivo Cassol Presente
Simone Tebet Presente
Antonio Anastasia Presente

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