Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2015 Ver PLC 80/2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relatório

Favorável ao Projeto

Observação

- Em 21/10/2015, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Wilder Morais(dependendo de relatório); - Em 28/10/2015, foi aprovado o RQJ 37/2015 de Audiência Pública para instruir a matéria; - Em 10/12/2015, foi aprovado o RQJ 45/2015 de dispensa de Audiência Pública.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PLC 80/2015 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)