Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2015 Ver PEC 1/2015

Ementa

Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Wellington Fagundes

(PR/MT)

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Favorável à Proposta, com três emendas de redação que apresenta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)