Projeto de Lei do Senado n° 774, de 2015 Ver PLS 774/2015

Ementa

Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relator

Senador Benedito de Lira

(PP/AL)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2-T.

Observação

- Em 16/12/2015, foram apresentadas as Emendas nº 1-T, de autoria do Senador Romero Jucá e 2-T, de autoria do Senador Eunício Oliveira, recebidas nos termos do art. 122, II, "c" do RISF; - Em 13/04/2016, a Presidência concedeu vista aos Senadores Douglas Cintra e Romero Jucá, nos termos regimentais; - Em 20/04/2016, foi apresentado Voto em separado de autoria da Senadora Marta Suplicy que conclui pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Subemenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2 e com três emendas que apresenta; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1-T - PLS 774/2015 (CCJ)  
• EMENDA 2-T - PLS 774/2015 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PLS 774/2015 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PLS 774/2015 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)