Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 663, de 2015 Ver PLS 663/2015

Ementa

Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aécio Neves

(PSDB/MG)

Relatório

Pela aprovação do Substitutivo que apresenta

Observação

- Em 06/04/2016, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 663, de 2015, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 12/04/2016, foi recebida a Emenda n° 4-S, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, em turno suplementar (dependendo de relatório).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 4/S - PLS 663/2015 (CCJ)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria