Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2013 Ver PLS 233/2013

Ementa

Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ataídes Oliveira

(PSDB/TO)

Relator

Senador Douglas Cintra

(PTB/PE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-CDH-CE e nº 2.

Observação

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; - Em 15/10/2015, foi apresentada a Emenda n° 2, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 / CDH / CE - PLS 233/2013 (CDH)  
• EMENDA 2 - PLS 233/2013 (CCJ)  
• Parecer (CE)