Projeto de Lei do Senado n° 401, de 2013 Ver PLS 401/2013

Ementa

Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Observação

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)