38 - PEC 65/2012 - 10ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
20/04/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Não realizada
Observações: Falta de quórum
Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2012 Ver PEC 65/2012
- Ementa
- Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Textos da pauta