Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 35, de 2016 (nº 4.252/15 na Câmara dos Deputados), que “Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 159, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, caput - Veto
  • Art. 19, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 33, caput - Veto
  • Art. 33, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 33, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 34 - Veto
  • Art. 35, caput - Veto
  • Art. 36, caput - Veto
  • Art. 37, caput - Veto
  • Art. 37, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 38 - Veto
  • Art. 39, caput - Veto
  • Art. 40, caput - Veto
  • Art. 40, § 1 - Veto
  • Art. 40, § 2 - Veto
  • Art. 40, § 3 - Veto
  • Art. 41, caput - Veto
  • Art. 41, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 42 - Veto
  • Art. 43, caput - Veto
  • Art. 43, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 43, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 43, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 44, caput - Veto
  • Art. 45, caput - Veto
  • Art. 47 - Veto
  • Art. 48, caput - Veto
  • Art. 49, caput - Veto
  • Art. 49, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 53, caput, Inciso 1 - Veto