Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 35, de 2016 (nº 4.252/15 na Câmara dos Deputados), que “Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 159, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, caput - Veto
  • Art. 19, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 33, caput - Veto
  • Art. 33, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 33, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 34 - Veto
  • Art. 35, caput - Veto
  • Art. 36, caput - Veto
  • Art. 37, caput - Veto
  • Art. 37, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 38 - Veto
  • Art. 39, caput - Veto
  • Art. 40, caput - Veto
  • Art. 40, § 1 - Veto
  • Art. 40, § 2 - Veto
  • Art. 40, § 3 - Veto
  • Art. 41, caput - Veto
  • Art. 41, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 42 - Veto
  • Art. 43, caput - Veto
  • Art. 43, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 43, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 43, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 44, caput - Veto
  • Art. 45, caput - Veto
  • Art. 47 - Veto
  • Art. 48, caput - Veto
  • Art. 49, caput - Veto
  • Art. 49, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 53, caput, Inciso 1 - Veto