Lei nº 15.352 de 25/02/2026

Lei nº 15.352 de 25/02/2026

Ementa

Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital

Indexação

CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARREIRA , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , AMBITO , UNIÃO , EXECUTIVO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , FIXAÇÃO , PRAZO , MANDATO , CONSELHO DIRETOR , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ESTRUTURA , QUADRO DEMONSTRATIVO , TRANSFERENCIA , ACERVO DOCUMENTAL , NATUREZA PATRIMONIAL , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , FIXAÇÃO , CONCEITO , DEFINIÇÃO , ENCARREGADO , AUTORIDADE , ESTRUTURA , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO EFETIVO , CARREIRA , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , AMBITO , AGENCIA REGULADORA , NIVEL SUPERIOR , COMPETENCIA , ESTRUTURA , CLASSE , PADRÃO , OBRIGATORIEDADE , CONCURSO PUBLICO , CURSO DE FORMAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO EFETIVO , CARREIRA , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , PREVISÃO , PROGRESSÃO , PROMOÇÃO , MERITO , DESEMPENHO FUNCIONAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO EFETIVO , CARREIRA , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , PREVISÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , EXCLUSÃO , PARCELA , PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO , EXCEÇÃO , DECIMO TERCEIRO SALARIO , ADICIONAL , FERIAS , ABONO DE PERMANENCIA , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , VERBA , NATUREZA INDENIZATORIA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , AGENCIA REGULADORA , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , RECUSA , REQUISIÇÃO , SERVIDOR , DESTINAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , CLAUSULA , VIGENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 21 - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 14, § 6 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 154, caput, Inciso 41 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 24 - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Anexo 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 55-A, caput - Alteração
  • Art. 55-C, Inciso 5-A - Alteração
  • Art. 55-C, Inciso 5-B - Acréscimo
  • Art. 55-C, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41-A, caput - Alteração