Lei nº 13.326 de 29/07/2016

Lei nº 13.326 de 29/07/2016

Ementa

Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 86, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 86, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 86, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 87, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 87, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 87, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 88, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 89, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 90, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 90, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 91, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 91, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 92, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 93, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 94, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 95, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 97, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 101, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 101, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 102, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 103, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 104, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 104, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 104, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 105, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 105, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 105, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 106, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 106, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 107, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 107, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 107, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 107, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 110, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 110, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(036 - Anexo XXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 111, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLC 35/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

CRIAÇÃO , CARREIRA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO .
ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , SUBSIDIO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , PLANO GERAL , EXECUTIVO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , BIBLIOTECA NACIONAL (BN) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) , MEDICO , AGENCIA REGULADORA , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , MAGISTERIO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 28 - Alteração Vetada
  • Anexo 29 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 28 - Alteração
  • Anexo 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 28 - Alteração
  • Anexo 29 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Anexo 28 - Alteração
  • Anexo 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Anexo 28 - Alteração
  • Anexo 29 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12, caput, Inciso 24 - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Anexo 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 24 - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Anexo 28 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 8-A - Revogação
  • Art. 8-B - Revogação
  • Art. 8-C - Acréscimo
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 12-A - Revogação
  • Art. 12-B - Revogação
  • Art. 12-C - Revogação
  • Art. 12-D - Revogação
  • Art. 12-E - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1 - Revogação
  • Anexo 1-A - Alteração
  • Anexo 1-A - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 6 - Dispositivo Correlato
  • Art. 6-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15-D - Acréscimo
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 5-C - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato
  • Art. 49, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 89, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 14-C - Alteração
  • Anexo 14-D - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41-D - Acréscimo
  • Art. 41-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 41-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 41-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 41-E - Acréscimo
  • Art. 41-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 9-A - Alteração
  • Anexo 9-B - Alteração
  • Anexo 9-C - Alteração
  • Anexo 9-D - Alteração
  • Anexo 11 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 11-B - Alteração
  • Anexo 11-C - Alteração
  • Anexo 18 - Alteração
  • Anexo 18-A - Alteração
  • Anexo 18-B - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 31 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 154 - Alteração
  • Art. 157, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 157, § 4, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 158 - Alteração
  • Art. 158, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 12, caput, Inciso 24 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016]

Art. 14, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016]

Art. 15, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016]

Art. 16, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016]

Art. 16, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016]

Anexo 28 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016]

Anexo 29 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016]