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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.326 de 29/07/2016

Ementa

Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 35/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

CRIAÇÃO , CARREIRA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO .
ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , SUBSIDIO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , PLANO GERAL , EXECUTIVO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , BIBLIOTECA NACIONAL (BN) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) , MEDICO , AGENCIA REGULADORA , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , MAGISTERIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 8-A - Revogação
  • Art. 8-B - Revogação
  • Art. 8-C - Acréscimo
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 12-A - Revogação
  • Art. 12-B - Revogação
  • Art. 12-C - Revogação
  • Art. 12-D - Revogação
  • Art. 12-E - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Anexo 1 - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1-A - Revogação
  • Anexo 1-A - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 6 - Dispositivo Correlato
  • Art. 6-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15-D - Acréscimo
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 5-C - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato
  • Art. 49, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 89, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 31 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 14-C - Alteração
  • Anexo 14-D - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41-D - Acréscimo
  • Art. 41-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 41-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 41-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 41-E - Acréscimo
  • Art. 41-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 9-A - Alteração
  • Anexo 9-B - Alteração
  • Anexo 9-C - Alteração
  • Anexo 9-D - Alteração
  • Anexo 11 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 11-B - Alteração
  • Anexo 11-C - Alteração
  • Anexo 18 - Alteração
  • Anexo 18-A - Alteração
  • Anexo 18-B - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 154 - Alteração
  • Art. 157, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 157, § 4, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 158 - Alteração
  • Art. 158, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração