Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.326 de 29/07/2016

Ementa	Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 83, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 86, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 86, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 86, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 87, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 87, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 87, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 88, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 89, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 90, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 90, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 91, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 91, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 92, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 93, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 94, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 95, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 97, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 101, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 101, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 102, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 103, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 104, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 104, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 104, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 105, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 105, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 105, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 106, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 106, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 107, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 107, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 107, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 107, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 110, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 110, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(036 - Anexo XXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 111, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o art. 54. ORIGEM: PLC 35/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CARREIRA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO . ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , SUBSIDIO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , PLANO GERAL , EXECUTIVO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , BIBLIOTECA NACIONAL (BN) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) , MEDICO , AGENCIA REGULADORA , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , MAGISTERIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 159, col. 1) Art. 19, caput - Veto Art. 19, Parágrafo Único - Veto Art. 33, caput - Veto Art. 33, caput, Inciso 1 - Veto Art. 33, caput, Inciso 2 - Veto Art. 34 - Veto Art. 35, caput - Veto Art. 36, caput - Veto Art. 37, caput - Veto Art. 37, Parágrafo Único - Veto Art. 38 - Veto Art. 39, caput - Veto Art. 40, caput - Veto Art. 40, § 1 - Veto Art. 40, § 2 - Veto Art. 40, § 3 - Veto Art. 41, caput - Veto Art. 41, Parágrafo Único - Veto Art. 42 - Veto Art. 43, caput - Veto Art. 43, caput, Inciso 1 - Veto Art. 43, caput, Inciso 2 - Veto Art. 43, caput, Inciso 3 - Veto Art. 44, caput - Veto Art. 45, caput - Veto Art. 47 - Veto Art. 48, caput - Veto Art. 49, caput - Veto Art. 49, Parágrafo Único - Veto Art. 53, caput, Inciso 1 - Veto Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 1, col. 1) Anexo 28 - Alteração Vetada Anexo 29 - Alteração Vetada Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 28 - Alteração Anexo 29 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 28 - Alteração Anexo 29 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 28 - Alteração Anexo 29 - Alteração Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 28 - Alteração Anexo 29 - Alteração Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 5, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 24 - Acréscimo Art. 14, caput - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 16, caput - Alteração Anexo 28 - Alteração Lei nº 15.352 de 25/02/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 1, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 24 - Acréscimo Art. 14, caput - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 16, caput - Alteração Anexo 28 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.326/2016 ou em seus anexos. Lei nº 10.768 de 19/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 8 - Revogação Art. 8-A - Revogação Art. 8-B - Revogação Art. 8-C, caput - Acréscimo Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 12-A - Revogação Art. 12-B - Revogação Art. 12-C - Revogação Art. 12-D - Revogação Art. 12-E - Revogação Art. 13 - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 1 - Revogação Anexo 1-A - Alteração Anexo 1-A - Revogação Os arts. 8º, 8º-A, 8º-B, 11, 12, 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E e 13 e os Anexos I e I-A da Lei nº 10.768/2003 ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2017. As demais alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.326/2016 ou em seus anexos. Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 6 - Dispositivo Correlato Art. 6-A - Dispositivo Correlato Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Revogação Vetada Art. 15-A - Revogação Vetada Art. 15-B - Revogação Vetada Art. 15-C - Revogação Vetada Art. 15-D, caput - Acréscimo Art. 16 - Revogação Vetada Art. 16-A - Revogação Vetada Art. 16-B - Revogação Vetada Art. 17 - Revogação Vetada Art. 18 - Revogação Vetada Art. 18-A - Revogação Vetada Art. 19 - Revogação Vetada Art. 19-A - Revogação Vetada Art. 20 - Revogação Vetada Art. 20-A - Revogação Vetada Art. 20-B - Revogação Vetada Art. 20-C - Revogação Vetada Art. 20-D - Revogação Vetada Art. 20-E - Revogação Vetada Art. 20-F - Revogação Vetada Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Vetada Art. 36-A - Revogação Vetada Anexo 4 - Alteração Anexo 4 - Revogação Vetada Anexo 5 - Alteração Anexo 5 - Revogação Vetada Anexo 6 - Alteração Anexo 6 - Revogação Vetada Anexo 7 - Alteração Anexo 7 - Revogação Vetada As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.326/2016 ou em seus anexos. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 Lei nº 10.882 de 09/06/2004 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.882 de 09/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Anexo 3 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.326/2016 ou em seus anexos. Lei nº 10.907 de 15/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.326/2016 ou em seus anexos. Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Anexo 5 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.326/2016 ou em seus anexos. Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.233 de 22/12/2005 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.233 de 22/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 4-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 5-C - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.326/2016 ou em seus anexos. Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Legislação Correlata Art. 31 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 14 - Alteração Anexo 14-C - Alteração Anexo 14-D - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.326/2016 ou em seus anexos. Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 41-D, caput - Acréscimo Art. 41-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 41-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 41-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 41-E, caput - Acréscimo Art. 41-E, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 9-A - Alteração Anexo 9-C - Alteração Anexo 9-D - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 11-B - Alteração Anexo 11-C - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 18-A - Alteração Anexo 18-B - Alteração Anexo 18-C - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.326/2016 ou em seus anexos. Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Legislação Correlata Art. 11 - Dispositivo Correlato Art. 49, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 89, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 154 - Alteração Art. 154, caput, Inciso 39 - Acréscimo Vetado Art. 154, caput, Inciso 40 - Acréscimo Vetado Art. 157, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 157, § 2 - Alteração Vetada Art. 157, § 4, Inciso 3 - Acréscimo Art. 158, caput - Alteração Art. 158, caput, Inciso 3 - Acréscimo As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.326/2016 ou em seus anexos. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Anexo 45 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.326/2016 ou em seus anexos. Lei nº 12.800 de 23/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.326/2016 ou em seus anexos.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12, caput, Inciso 24 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.352 de 25/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.352 de 25/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.352 de 25/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.352 de 25/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, Parágrafo Único [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, Parágrafo Único [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 3 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 29/07/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 28 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Lei nº 13.575 de 26/12/2017 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.352 de 25/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 29 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Lei nº 13.575 de 26/12/2017 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)

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