
Senado Federal
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Lei nº 13.326 de 29/07/2016
Ementa | Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 2) ( Ver diário) |
Observação | ORIGEM: PLC 35/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARREIRA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO .
ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , SUBSIDIO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , PLANO GERAL , EXECUTIVO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , BIBLIOTECA NACIONAL (BN) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) , MEDICO , AGENCIA REGULADORA , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , MAGISTERIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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