CCJ

Documentos de Audiências Públicas

Anteriores a Agosto/2013

Comissões: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (39ª reunião), CAS-Comissão de Assuntos Sociais (47ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Recepcionar o Doutor John P. Bilezikian, professor de Medicina e Farmacologia, Chefe da Divisão de Endocrinologia e Diretor do Programa de Doenças Metabólicas Ósseas no Centro Médico da Universidade de Columbia em Nova York, Estados Unidos da América.

Convidados

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Sr. JOHN PAUL BILEZIKIAN

  • Professor de Medicina e de Farmacologia da Universidade de Columbia

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (37ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Celebrar o Dia Internacional de Combate à Corrupção.

Convidados

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Sra. CLÁUDIA TAYA

  • Secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU)
Representante de Wagner Rosário, Ministro da Controladoria Geral da União
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Sr. Bruno Brandão

  • Coordenador do "Programa Brasil" da organização não-governamental Transparência Internacional
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Sr. Daniel Lança

  • Sócio Fundador e Diretor da SmartGov
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Sra. Isabel Cristina Veloso de Oliveira

  • Pesquisadora na área de políticas públicas e legislação de enfrentamento da corrupção

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (34ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Discutir o PLS nº 272/2016, que “Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.”

Convidados

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Sra. NATHALIE FERRO

  • Advogada
Representante de JANAÍNA HOMERIN, Secretária Executiva da Rede Justiça Criminal
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Sr. KIM KATAGUIRI

  • Líder Nacional do Movimento Brasil Livre
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Sr. CRISTIANO AVILA MARONNA

  • Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
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Sr. JAILTON ALMEIDA DO NASCIMENTO

  • Servidor público e ex-líder do Movimento Vem pra Rua
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Sr. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ

  • Defensor Público Nacional de Direitos Humanos
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Sr. RODRIGO DE AQUINO

  • Diretor do Departamento de Contraterrorismo e Ilícitos Transnacionais da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Representante de JANÉR TESCH HOSKEN ALVARENGA, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência
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Sr. DARCI FRIGO

  • Coordenador-Geral da Terra de Direitos
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Sr. JUNER CALDEIRA BARBOSA

  • Delegado de Polícia Federal e Chefe Substituto da Divisão Antiterrorismo - DAT/DIP/PF
Representante de ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal
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Sr. MARCELO SEMER

  • Juiz de direito e representante da Associação Brasileira De Juristas Pela Democracia
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Sra. CAMILA MARQUES

  • Advogada e Coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da ARTIGO 19
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DOM GUILHERME ANTÔNIO WERLANG

  • Bispo Diocesano de Lages/SC, Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Sócio Transformadora e membro do Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP) e do Conselho Permanente da CNBB.
Representante de LEONARDO ULRICH STEINER, Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (29ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Instruir o PLC nº 99, de 2017, que “dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências”.

Convidados

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Sr. MÁRCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • Juiz-Auxiliar da Presidência do CNJ e Secretário-Geral Adjunto
Representante de JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, Presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ
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Sra. FABIANA FERREIRA

  • Diretora de Atendimento ao Consumidor do PROCON/DF
Representante de IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA, Diretora-Geral do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF
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Sr. WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA

  • Advogado
Representante de MARILENA LAZZARINI, Presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
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Sr. ALLAN NUNES GUERRA

  • Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF
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Sr. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • Juiz Assistente da Presidência do TJDFT
Representante de ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
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Sra. POLYANA MENDES MOTA

  • Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/DF
Representante de CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (26ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Instruir o PLC nº 99, de 2017, que “dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências”.

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (21ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Debater os Projetos de Decreto Legislativo nº 57, de 2018 e nº 59, de 2018, por meio dos quais se pretende sustar o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Convidados

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Sr. IÁGARO JUNG MARTINS

  • Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal e representante de: ALEXANDRE MANOEL ANGELO DA SILVA, Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda; JORGE ANTONIO DEHER RACHID, Secretário da Receita Federal; FERNANDO MOMBELLI, Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal; e de EDUARDO REFINETTI GUARDIA, Ministro de Estado da Fazenda.
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Sr. FERNANDO RODRIGUES DE BAIRROS

  • Presidente da associação dos fabricantes de refrigerantes do Brasil (AFREBRAS)
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Sr. FERNANDO MORAIS PINHEIRO

  • Vice-Presidente do Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado de Goiás (SIAEG)
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Sra. ANA PAULA BORTOLETTO

  • Doutora em Nutrição em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da USP
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Sr. APPIO DA SILVA TOLENTINO

  • Superintendente da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
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Sr. ALEXANDRE JOBIM

  • Diretor-Presidente da associação brasileira das indústrias de refrigerantes e bebidas não alcoólicas (Abir)

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (14ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Debater o PLS nº 580, de 2015 que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção".

Convidados

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Sra. MARA FREGAPANI BARRETO

  • Coordenadora-Geral de Promoção da Cidadania do Departamento Penitenciário Nacional
Representante de Ministério Extraordinário da Segurança Pública
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Sr. JOÃO VICTOR LOUREIRO

  • Assessor de Relações Institucionais do Departamento Penitenciário Nacional
Representante de Departamento Penitenciário Nacional
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Sr. RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO

  • Conselheiro Federal e Secretário da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal do Conselho Federal da OAB
Representante de Ordem dos Advogados do Brasil
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Sr. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA

  • Procurador Regional do Trabalho, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9° Região e membro da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap)
Representante de Ministério Público do Trabalho
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Sr. DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO

  • Conselheiro e Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público
Representante de Conselho Nacional do Ministério Público

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (8ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Debater os direitos das mulheres e a Constituição de 1988.

Convidados

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Sra. ELA WIECKO

  • Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora do Comitê Gestor de Gênero e Raça do MPF
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Sra. ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA

  • Professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGV
Representante de DAMARES MEDINA, Advogada e Professora na área de Direito Constitucional
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Sr. BEN-HUR VIZA

  • Juiz de Direito e Coordenador do Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT
Representante de THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA, Promotor de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (6ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Debater a segurança do sistema eletrônico de votação, bem como a implementação do voto impresso nas eleições gerais de 2018, conforme exigência prevista na Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.

Convidados

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Sr. TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

  • Ministro do Tribunal Superior Eleitoral
Representante de Luiz Fux, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (4ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Debater a segurança do sistema eletrônico de votação, bem como a implementação do voto impresso nas eleições gerais de 2018, conforme exigência prevista na Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.

Convidados

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Sr. JOSÉ JAIRO GOMES

  • Procurador Regional da República
Representante de HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS, Vice-Procurador-Geral Eleitoral (MPE)
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Sr. AMILCAR BRUNAZO FILHO

  • Engenheiro especializado em segurança de dados
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Sr. DIEGO DE FREITAS ARANHA

  • Professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
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Sr. PEDRO DOURADO DE REZENDE

  • Professor de Ciência da Computação da Universidade de Brasília - UnB
Representante de MARIA APARECIDA DA ROCHA CORTIZ, Advogada especialista em processos eletrônicos eleitorais

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (55ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017 que dispõe sobre normas de seguro privado, revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências.

Convidados

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Sr. CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO

  • Advogado e Presidente da Comissão Especial de Direito Securitário da Ordem dos Advogados do Brasil
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Sr. ERNESTO TZIRULNIK

  • Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS)
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Sr. CARLOS ROBERTO DE ZOPPA

  • Vice-Presidente da Terra Brasis Resseguros
Representante de PAULO EDUARDO DE FREITAS BOTTI, Presidente da Associação Nacional das Resseguradoras Locais (AN-RE)
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Sr. JOÃO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS

  • Advogado da Fenaber
Representante de PAULO PEREIRA, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber)
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Sr. BRUNO MIRAGEM

  • INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR – BRASILCON
Representante de MARILENA LAZZARINI, Presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (52ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Avaliar a implementação e os resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública, com ênfase no panorama da segurança pública do país e nas principais dificuldades à implementação da referida Política Pública.

Convidados

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Sr. HUMBERTO DE AZEVEDO VIANA FILHO

  • Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD)
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Sr. JOSUÉ FILEMON PEREIRA

  • Diretor-Geral Substituto do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN
Representante de JEFFERSON DE ALMEIDA, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Ministério da Justiça

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (50ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Avaliar a implementação e os resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública, com ênfase no panorama da segurança pública do país e nas principais dificuldades à implementação da referida Política Pública.

Convidados

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Sr. MOZART MANUEL MACEDO FÉLIX

  • Delegado de Polícia Civil e Associado da Adepol
Representante de CARLOS EDUARDO BENITO JORGE, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol)
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Sr. EDVAL DE OLIVEIRA NOVAES JÚNIOR

  • Secretário de Estado da Segurança Pública e Paz Social do Distrito Federal
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Sr. ELISANDRO LOTIN DE SOUZA

  • Presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra)
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Sr. THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA

  • Promotor de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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Sr. LEANDRO CERQUEIRA LIMA

  • Presidente da Associação Brasileira de Criminalística

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (48ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Instruir a Parte Geral do PLS n° 236 de 2012, que reforma o Código Penal Brasileiro.

Convidados

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Sr. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

  • Desembargador do TJMG e Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Representante de JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
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Sr. VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO

  • Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP
Representante de NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
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Sr. ROBERTO CARVALHO VELOSO

  • Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe
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Sr. EMANUEL QUEIROZ RANGEL

  • Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro e Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos – Anadep
Representante de ANTONIO JOSÉ MAFFEZOLI LEITE, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep
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Sr. CARLOS EDUARDO MIGUEL SOBRAL

  • Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF
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Sr. RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO

  • Conselheiro Federal e Secretário da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Representante de CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (45ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Proceder ao levantamento de informações e dados sobre o tema da redução da maioridade penal

Convidados

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Sra. ANA CLAUDIA CIFALI

  • Advogada do Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei (PIPA) da UFRGS
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Sr. FERNANDO HENRIQUE DE FREITAS SIMÕES

  • Promotor de Justiça no Estado de São Paulo
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Sra. MAIRA CORACI DINIZ

  • Defensora Pública Assessora do Estado de São Paulo
Representante de SAMUEL FRIEDMAN, Defensor Público do Estado de São Paulo
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Sra. MARIA LAURA CANINEU

  • Diretora da Human Rights Watch no Brasil e Advogada
Representante de ZAMA NEFF, Diretora-Executiva da Divisão de Direitos das Crianças e Adolescentes da Human Rights Watch

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (38ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Avaliar a implementação e os resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública, com ênfase no panorama da segurança pública do País e nas principais dificuldades à implementação da referida Política Pública.

Convidados

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Sr. Ministro Raimundo Carreiro

  • Presidente do Tribunal de Contas da União
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Sr. Egbert Nascimento Buarque

  • Secretário de Controle Externo da Defesa Nacional e Segurança Pública do Tribunal de Contas da União
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Sr. Almirante Alexandre Araújo Mota

  • Assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública
Representante de Carlos Alberto dos Santos Cruz, Secretário Nacional de Segurança Pública

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (35ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Promover consulta, junto a entidades da sociedade civil e órgãos públicos, acerca da proposta de instituição, por lei, do Dia Nacional da Resolução de Conflitos.

Convidados

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Sr. RODRIGO GONÇALVES DE SOUZA

  • Juiz Federal
Representante de MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Presidente do Fórum Nacional Previdenciário e de Conciliação do Conselho da Justiça Federal
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Sra. ALESSANDRA BALESTIERI

  • Advogada
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Sra. LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO

  • Juíza Coordenadora do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Sra. JULIANA LOSS DE ANDRADE

  • Coordenadora da Iniciativa "FGV Mediação"
Representante de CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, Presidente da Fundação Getúlio Vargas
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Sr. GIOVANNI ETTORE NANNI

  • Vice-Presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)
Representante de FLÁVIA BITTAR NEVES, Presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (32ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2017 - Complementar, que regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

Convidados

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Sr. PETRUS ELESBÃO

  • Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis)
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Sra. ADRIANA FARIA

  • Coordenadora Juridico-Parlamentar da Fenajufe
Representante de HELENIO PORTO BARROS, Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe)
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Sr. ROGÉRIO ANTÔNIO EXPEDITO

  • Diretor de Assuntos Jurídicos, Parlamentares e de Classe da CONDSEF
Representante de SÉRGIO RONALDO DA SILVA, Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (30ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que dispõe sobre a “Reforma do Código Penal Brasileiro".

Convidados

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Sr. ALAOR CARLOS LOPES LEITE

  • Professor da Universidade de Augsburg
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Sr. LUÍS GRECO

  • Professor da Universidade de Augsburg
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Sr. GUSTAVO DE OLIVEIRA QUANDT

  • Defensor Público da União - DPU
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Sr. FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA

  • Professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG
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Sr. DOUGLAS FISCHER

  • Procurador Regional da República
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Sr. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

  • Advogado e Professor da Universidade de São Paulo - USP
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Sr. MARCELO TURBAY

  • Advogado
Representante de ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, Advogado

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (24ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho – Reforma Trabalhista".

Convidados

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Sr. ADILSON GONÇALVES DE ARAÚJO

  • Presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil – CTB
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Sr. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA

  • Presidente da Associação Nacional do Procuradores do Trabalho - ANPT
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Sr. ANTÔNIO GALVÃO PERES

  • Doutor em Direito do Trabalho pela USP
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Sr. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

  • Presidente da ANAMATRA
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Sr. ULISSES BORGES DE RESENDE

  • Representante da Presidência do PSB
Representante de CARLOS SIQUEIRA, Presidente do PSB
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Sr. MARLOS AUGUSTO MELEK

  • Juiz do Trabalho

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (23ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho – Reforma Trabalhista".

Convidados

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Sra. CHRISTINA AIRES CORREA LIMA

  • Advogada Especialista da Confederação Nacional da Indústria - CNI
Representante de ROBSON BRAGA DE ANDRADE, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI
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Sr. VAGNER FREITAS

  • Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT
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Sr. RONALDO CURADO FLEURY

  • Procurador-Geral do Trabalho - MPT
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Sra. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES

  • Ministra do Tribunal Superior do Trabalho
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Sr. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO

  • Deputado Federal
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Sr. RODRIGO DIAS

  • Juiz do Trabalho

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (10ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Instruir o PLS nº 280, de 2016 que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências."

Convidados

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Sra Ana Claudia Monteiro

  • Vice-Presidente da ANPT
Representante de Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ANPT
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Sr. Fábio Tofic Simantob

  • Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa
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Sra. Lucieni Pereira da Silva

  • Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC
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Sr. Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto

  • Vice-Presidente da CONAMP e Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul
Representante de Norma Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
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Sr. Roberto Livianu

  • Promotor de Justiça em São Paulo
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Sr. Delano Cerqueira Bunn

  • Superintendente Regional no Estado do Ceará e Delegado de Polícia Federal
Representante de Leandro Daiello Coimbra, Diretor-Geral da Polícia Federal

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (9ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Instruir o PLS nº 280, de 2016 que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências."

Convidados

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Sr. Nívio de Freitas Silva

  • Subprocurador-Geral da República
Representante de Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República
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Sr. Fernando Calmon

  • Defensor Público de Segunda Instância no Distrito Federal e Ex-Presidente da ANADEP
Representante de Antônio José Maffezoli Leite, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP)
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Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto

  • Juiz de Direito e Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros
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Sr. José Robalinho Cavalcanti

  • Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
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Sr. Luiz Antônio Colussi

  • Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (41ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, que “Acrescenta o §7º ao art. 255 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal".

Convidados

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Luisa Mell

  • Ativista da causa animal
Representante de Anderson Furlan Freire Da Silva, Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná
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Hélio Cordeiro Manso Filho

  • Veterinário, Phd em Ciência Animal e professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco;
Representante de Paulo Fernando Cavancanti De Morais Filho, Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada
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Henrique Carvalho

  • Advogado e Vice-Presidente da Comissão do Bem-Estar Animal da OAB de Alagoas
Representante de Vicente Martins Prata Braga, Advogado da Associação Brasileira de Vaquejada
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Vânia de Fátima Plaza Nunes

  • Diretora do Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal

Comissões: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (38ª reunião), CAE-Comissão de Assuntos Econômicos (36ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências".

Convidados

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Sr. Samuel Pessoa

  • Professor assistente da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (EPGE/FGV) e Chefe do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV)
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Sr. Pedro Paulo Zaluth Bastos

  • Professor Associado do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP
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Sr. Guilherme Santos Mello

  • Professor do Instituto de Economia da UNICAMP e Pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (CECON - UNICAMP)
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Sr. Marcos José Mendes

  • Chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda
Representante de Ministro Henrique Meirelles

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (30ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Debater e instruir as Propostas de Emendas à Constituição nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015, que tramitam em conjunto.

Convidados

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Sr. Laerte Bessa

  • Deputado Federal
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Sr. Fábio José Garcia Paes

  • Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA
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Sr. Alexandre Karazawa Takaschima

  • Juiz de Direito
Representante de João Ricardo Dos Santos Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
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Sr. Olympio De Sá Sotto Maior Neto

  • Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná
Representante de Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
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Sr. Bruno Moura

  • Defensor Público do Estado da Bahia
Representante de Joaquim Gonzaga De Araújo Neto, Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP
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Sr. Wladimir Sérgio Reale

  • Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL/BR e Presidente da ADEPOL/RJ
Representante de Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BR
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Sra. Raquel Da Cruz Lima

  • Coordenadora do Programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)
Representante de Janaína Homerin, Secretária-Executiva da Rede de Justiça Criminal
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Sra. Heloisa Helena Silva De Oliveira

  • Administradora Executiva da Fundação
Representante de Carlos Antonio Tilkian, Presidente da Fundação Abrinq
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Sr. Dom Leonardo Ulrich Steiner

  • Secretário-Geral da CNBB
Representante de Dom Sergio Da Rocha, Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Arcebispo de Brasília
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Sr. Erik Franklin Bezerra

  • Conselheiro Seccional da OAB/Distrito Federal
Representante de Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
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Sra. Flávia Piovesan

  • Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania
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Sra. Mariana Chies Santiago Santos

  • Coordenadora-Adjunta da Comissão de Infância e Juventude do IBCCRIM
Representante de Andre Pires De Andrade Kehdi, Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
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Sr. Vinicius Valentin Raduan Miguel

  • Coordenador da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente
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Sr. Welinton Pereira

  • Gerente de Relações Institucionais da ONG Visão Mundial Brasil
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Sr. Marcos Roberto Fuchs

  • Vice-Presidente do Conselho
Representante de Alamiro Velludo Salvador Netto, Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)

Comissões: CAE-Comissão de Assuntos Econômicos (22ª reunião), CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (24ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Discutir as propostas de reajuste salarial dos servidores públicos federais e avaliar as repercussões financeiras sobre as contas da União, dos estados e dos municípios.

Convidados

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Dyogo Oliveira

  • Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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Jeferson Dantas Passos

  • Secretário de Fazenda de Sergipe e representante do Confaz

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (23ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2013.

Convidados

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Sr. Giovanni Rattacaso

  • Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
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Sr. José Robalinho Cavalcanti

  • Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
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Sr. Elísio Teixeira Lima Neto

  • Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)
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Sr. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti

  • Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)
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Sr. Lauro Machado Nogueira

  • Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG)
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Sr. Felipe Locke Cavalcanti

  • Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP)
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Sr. Ângelo Fabiano Farias Da Costa

  • Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (20ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Discutir a redação do art. 12-B do Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016.

Convidados

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Sra. Jeovânia Maria Cavalcante Holanda

  • Vice-Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Ceará
Representante de Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia da Brasil (ADEPOL)
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Sra. Valéria Diez Scarance Fernandes

  • Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo
Representante de Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcante, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)
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Sra. Fátima Lúcia Pelaes

  • Secretária de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça
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Sra. Adriana Ramos de Melo

  • Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Estado do Rio de Janeiro
Representante de João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil
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Sr. Ricardo Batista Costa

  • Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais
Representante de Luis Carlos de Aguiar Portela, Presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE)
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Sra. Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda

  • Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil
Representante de Fernanda Marinela Santos, Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Sra. Carmen Hein Campos

  • Representante do Comitê Latino-Americano e Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM)
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Sra. Ana Carolina Barbosa

  • Representante da União Brasileira das Mulheres (UBM)
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Sra. Diana Calazans Mann

  • Delegada da Polícia Federal
Representante de Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação de Delegados de Polícia Federal
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Sra. Nadine Anflor

  • Delegada de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul e Representante do Fórum Nacional dos Delegados de Polícia
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Sra. Silvia Renata de Araújo Oliveira

  • Delegada de Polícia do Estado de Pernambuco
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Sra. Diana Calazans Mann

  • Delegada de Polícia Federal

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (9ª reunião)

Audiência Pública Interativa: Explicar as ameaças de intervenção na Polícia Federal e no Judiciário no tocante à Operação Lava Jato e as perspectivas de ações de sua pasta.

Comissões: CMA-Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (56ª reunião), CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (42ª reunião)

Audiência Pública: Avaliar os 15 anos da Agência Nacional de Águas (ANA) e a Política de Recursos Hídricos, além do comparecimento anual do Diretor-Presidente da ANA para prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências, em cumprimento ao disposto no art.96-A do Regimento Interno do Senado Federal.

Convidados

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Vicente Andreu Guillo

  • Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas - ANA
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Paulo Lopes Varella Neto

  • Diretor da Área de Gestão da Agência Nacional de Águas - ANA
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Ney Maranhão

  • Diretor da Área de Hidrologia da Agência Nacional de Águas - ANA
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Gisela Damm Forattini

  • Diretora da Área de Planejamento da Agência Nacional de Águas - ANA
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João Gilberto Lotufo Conejo

  • Diretor da Área de Regulação da Agência Nacional de Águas - ANA

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (40ª reunião)

Audiência Pública: Discutir a segurança pública e a organização das polícias, visando instruir a PEC nº 102, de 2011, e demais proposições que tramitam em conjunto, quais sejam as PECs nºs 40, de 2012, e 19, 51 e 73, de 2013.

Convidados

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Sr Alexandre Camanho De Assis

  • Procurador Regional da República e Ex-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República
Representante de José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República
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Sr Jesus Castro Caamano

  • Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
Representante de Pedro da Silva Cavalcante, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
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Sr Alexandre Cavalcanti Barretto Ferreira

  • Diretor de Relação do Trabalho da Federação Nacional dos Policiais Federais
Representante de Jones Borges Leal, Presidente da Federação Nacional dos Policias Federais
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Sr. Elisandro Lotin de Souza

  • Presidente da Associação Nacional de Praças
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Sr Alessandri Da Rocha Almeida

  • Assessor Parlamentar do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
Representante de Silvio Benedito Alves, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil
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Sr Elias Miler Da Silva

  • Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais
Representante de Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal
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Sr Marcos Leôncio Sousa Ribeiro

  • Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
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Sr Wladimir Sérgio Reale

  • Vice-Presidente Jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e Presidente da Adepol-Rio de Janeiro
Representante de Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil
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Sr Janio Bosco Gandra

  • Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
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Sr. Oséias Francisco da Silva

  • Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (39ª reunião)

Audiência Pública: Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2015, que inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.

Convidados

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Sr. Arnaldo Sampaio Moraes Godoy

  • ex-Consultor-Geral da União e Procurador da Fazenda Nacional
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Alexandre Schubert Curvelo

  • Consultor da Confederação Nacional dos Municípios
Representante de Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios e Advogado
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Danilo Takasaki Carvalho

  • Assessor Jurídico da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda
Representante de Fabricio Do Rozario Valle Dantas Leite, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (36ª reunião)

Audiência Pública: Instruir a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2015, que "Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro".

Convidados

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Sr. Rogério Bacellar

  • Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil
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Sr. Pedro Lenza

  • Advogado da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios
Representante de Pedro Ivo, Presidente da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios
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Sr. Gilberto Netto de Oliveira Junior

  • Presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB
Representante de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
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Sr. Herbert José Almeida Carneiro

  • Presidente da Amagis e Representante da AMB
Representante de João Ricardo Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros
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Sr. André Ramos Tavares

  • Professor da Universidade Federal de São Paulo
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Sr. Leandro Augusto Neves Corrêa

  • Tabelião de Notas e Protesto em Maracaju-MS
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Sra. Milena Guerreiro

  • Advogada e especialista em Direito Notarial e Registral
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Sr. Tércio Sampaio Ferraz Junior

  • Professor
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Sr. Valmir Pontes

  • Professor
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Sr. Osmar José Serraglio

  • Deputado Federal PMDB/PR

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (33ª reunião)

Audiência Pública: Instruir a PEC 47, de 2012, que altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.

Convidados

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Sr. Gabriel Sampaio

  • Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça
Representante de José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça
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Sr. Renato da Costa Figueira

  • Conselheiro Federal da OAB
Representante de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil
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Sr. Fernando Capez

  • Deputado Estadual (ALESP)
Representante de Sandro Locutor, Presidente da UNALE
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Sra. Ana Maria do Socorro Magno Cunha

  • Deputada Estadual(PSDB/PA)
Representante de Sandro Locutor, Presidente da UNALE

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (25ª reunião)

Audiência Pública: Debater e instruir o Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2015, que “altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos”.

Convidados

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Sr. Antônio César Bochenek

  • Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe
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Sr. Sérgio Fernando Moro

  • Juiz Federal
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Sr. Fábio Zech Sylvestre

  • Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB no Ceará
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Dr. Rubens Roberto Rebello Casara

  • Professor e Doutor em Direito, com especialização em Direito Processual Penal
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Sr. Elmir Duclerc Ramalho Júnior

  • Professor de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia e Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia
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Sr. Marcelo Semer

  • Juiz de Direito do Estado de São Paulo
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Sra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

  • Procuradora Regional da República
Representante de Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República
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Dr. Maurício Stegemann Dieter

  • Professor de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP
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Dr. Thiago Bottino do Amaral

  • Professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas – RJ
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Sr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros

  • Conselheiro Federal da OAB/GO
Representante de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
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Sr. Gustavo Virginelli

  • Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (52ª reunião)

Audiência Pública: Destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2014, que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir o conceito de Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional e estabelecer obrigação de carregamento de seus sinais a todos os usuários independentemente da tecnologia".

Convidados

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Marcelo Bechara de Souza Hobaika

  • Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações
Representante de João Batista de Rezende
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Oscar Vicente Simões

  • Presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura
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Marcos Tolentino

  • Presidente da Rede Brasil de Televisão
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Flávio Lara Resende

  • Diretor-Geral do Grupo Bandeirantes de Comunicação, Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusores
Representante de Walter Vieira Ceneviva

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (50ª reunião)

Audiência Pública: Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 181 de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais.

Convidados

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Danilo Doneda

  • Coordenador-Geral de Estudo e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça
Representante de José Eduardo Cardozo
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Leandro Vilain

  • Diretor de Políticas de Negócios e Operações da FEBRABAN
Representante de Luiz Carlos Trabuco Cappi
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Leonardo Augusto Furtado Palhares

  • Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - Camara-e.net
Representante de Antônio José Ludovino Lopes
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Paulo Rená da Silva Santarém

  • Diretor do Instituto Beta para Internet e Democracia (IBIDEM)
Representante de Elice Bueno
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Eduardo Levy Cardoso Moreira

  • Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal
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Mônica Steffen Guise Rosina

  • Docente Supervisora do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) da FGV-Direito-SP
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Virgílio Augusto Fernandes Almeida

  • Coordenador do Comitê Gestor da Internet
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Carol Conway

  • Diretora Jurídica da Associação Brasileira de Internet - ABRANET
Representante de Eduardo Neger
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Manoel Antônio dos Santos

  • Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Empresas de Software
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Renato Opice Blum

  • Presidente da Comissão Permanente de Estudos de Tecnologia e Informação do Instituto dos Advogados de São Paulo

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (45ª reunião)

Audiência Pública: Debater o papel dos Juízes na proteção do meio ambiente.

Convidados

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Izabella Teixeira

  • Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente
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Luis Inácio Lucena Adms

  • Advogado-Geral da União
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Josef Smets

  • Embaixador da Bélgica
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Elizabeth Mrema

  • Diretora da Divisão de Direito Ambiental e Convenções do PNUMA
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João Ricardo Dos Santos Costa

  • Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros
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Maria do Céu Monteiro

  • Presidente do Tribunal de Justiça da Comunidade dos Estados da África Ocidental
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Antonio Herman Benjamin

  • Presidente do Fórum Nacional da Magistratura e Ambiente, Ministro do Superior Tribunal de Justiça
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Embaixador José Antônio Marcondes de Carvalho

  • Subsecretário-Geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia do Ministério das Relações Exteriores, Representante do Embaixador Eduardo dos Santos
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Tun Arifin bin Zakaria

  • Presidente da Corte Suprema da Malásia
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Ricardo Luis Lorenzetti

  • Presidente da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina
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Sergio Manuel Muñoz Gajardo

  • Presidente da Corte Suprema do Chile
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Ousmane Batoko

  • Presidente das Cortes Judiciárias Supremas Francófonas, Presidente da Corte Suprema de Benin
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Arnold Kreilhuber

  • Diretor Jurídico do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
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Claudia de Windt

  • Especialista Jurídica Sênior
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Edith Weiss

  • Professora da Georgetown University
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Luc Lavrysen

  • Ministro da Corte Constitucional da Bélgica, e Presidente do Fórum de Juízes pelo Ambiente da União Européia
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Nicholas Bryner

  • Pesquisador da George Washington University
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Nicholas Robinson

  • Professor da Pace University
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Ragnhild Noer

  • Ministra da Suprema Corte da Noruega
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Denise Hamu

  • Representante do PNUMA no Brasil

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (38ª reunião)

Audiência Pública: Debater o Decreto nº. 8.243, de 23 de maio de 2014, da Presidenta da República, que “Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social, e dá outras providências", e instruir o Projeto de Decreto Legislativo nº 117, de 2014, que susta os efeitos do referido Decreto.

Convidados

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Gilberto Carvalho

  • Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
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Leonardo Avritzer

  • Professor de Ciência Política da Universidade de Brasília
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Dalmo Dallari

  • Professor da Universidade de São Paulo
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José Matias Pereira

  • Professor de Administração Pública da Universidade de Brasília
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Hermes Rodrigues Nery

  • Membro da Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB
Representante de Ives Gandra da Silva Martins

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (31ª reunião)

Audiência Pública: Debater o tema "Advocacia Pública como instrumento de Segurança Jurídica".

Convidados

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Ministro Luís Inácio Lucena Adams

  • Advogado-Geral da União
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Ministro Ministro Herman Benjamin

  • Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Representante de Felix Fischer
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Elisa Helena Lesqueves Galante

  • Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Representante de Marcus Vinicius Furtado Coêlho
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Lúcia Léa Guimarães Tavares

  • Procuradora Geral do Estado do Rio de Janeiro
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Robinson Barreirinhas

  • Procurador Geral do Município de São Paulo
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Márcio Chaer

  • Diretor da Revista "Consultor Jurídico"

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (29ª reunião)

Audiência Pública: Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, e as matérias a ele anexadas.

Convidados

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Rodrigo Janot Monteiro de Barros

  • Procurador-Geral da República
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Fabiano Augusto Martins Silveira

  • Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (27ª reunião)

Audiência Pública: Debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006.

Convidados

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Beatriz Vargas Ramos

  • Professora da Universidade de Brasília
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José Alexandre de Souza Crippa

  • Professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
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José Henrique Torres

  • Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo
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Maria Lúcia Karam

  • Presidente da LEAP
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Renato Malcher Lopes

  • Professor Adjunto do Departamento de Ciências Fisiológicas
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Analice de Paula Gigliotti

  • Psiquiatra da Associação Brasileira de Psiquiatria
Representante de Antônio Geraldo da Silva
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Ubiratan Angelo

  • Representante da ONG Viva Rio
Representante de Rubem César Fernandes

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (22ª reunião)

Audiência Pública: Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, e as matérias a ele anexadas.

Convidados

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Guilherme Calmon Nogueira da Gama

  • Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça

Comissões: CCT-Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (8ª reunião), CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (18ª reunião), CMA-Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (13ª reunião)

Audiência Pública: Instrução ao PLC 21/2014, que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", denominado de "Marco Civil da Internet".

Convidados

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Veridiana Alimonti

  • Advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
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Eduardo Levy Cardoso Moreira

  • Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal
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José Francisco de Araújo Lima

  • Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
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Marcel Leonardi

  • Diretor de Políticas Públicas do Google do Brasil
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Renato Cruz

  • Colunista do O Estado de São Paulo
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Renato Opice Blum

  • Advogado Especialista em Direito Digital

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (17ª reunião)

Audiência Pública: Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, e as matérias a ele anexadas.

Convidados

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Pedro Paulo Guerra de Medeiros

  • Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Representante de Marcus Vinicius Furtado Coêlho
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Sérgio Luiz Junkes

  • Juiz e Vice-Presidente Institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros
Representante de João Ricardo Dos Santos Costa

Comissões: CCT-Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (6ª reunião), CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (16ª reunião), CMA-Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (11ª reunião)

Audiência Pública: Instrução ao PLC 21/2014, que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", denominado de "Marco Civil da Internet".

Convidados

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Marivaldo de Castro Pereira

  • Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça
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Beatriz Barbosa

  • Representante do INTERVOZES - Coletivo Brasil de Comunicação Social
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Carlos Affonso Souza

  • Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade
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Leonardo Palhares

  • Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico
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Marcos Leôncio Sousa Ribeiro

  • Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (12ª reunião)

Audiência Pública: Debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2013, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

Convidados

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Deputado Manoel Alves da Silva Júnior

  • Deputado Federal, Representante da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados
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Wagner Ferreira

  • Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados
Representante de Valter Assis Macedo
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Cledo De Oliveira Vieira

  • Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
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João Batista Moraes Vieira

  • Coordenador-Executivo da Federação Nacional do Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (10ª reunião)

Audiência Pública: Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, e as matérias a ele anexadas.

Convidados

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Ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior

  • Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Representante de Felix Fischer

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (7ª reunião)

Audiência Pública: Instruir a PEC n° 17, de 2012, que "Organiza a carreira de Procurador Municipal", e a PEC n° 39, de 2012, que "Equipara os procuradores das autarquias e das fundações públicas com os procuradores dos Estados e dos Municípios."

Convidados

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Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira

  • Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais
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Marcos Vitório Stamm

  • Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos
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Marcello Terto e Silva

  • Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF
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Paola Aires Corrêa Lima

  • Procuradora-Geral do Distrito Federal
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Paulo Roberto Basso

  • Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Institucionais do Estado do Rio Grande do Sul

Comissões: CMA-Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (46ª reunião), CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (80ª reunião), CAE-Comissão de Assuntos Econômicos (83ª reunião)

Audiência Pública: Comparecimento anual do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas para prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências, em cumprimento ao disposto no art.96-A do Regimento Interno do Senado Federal, acresentado pela Resolução nº 4, de 2013.

Convidados

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Vicente Andreu Guillo

  • Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (76ª reunião)

Audiência Pública: Instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013, que dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (Pec dos Seringueiros/Soldados da Borracha).

Convidados

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Gleisi Helena Hoffmann

  • Ministra-Chefe da Casa Civil
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José Romão Grande

  • Presidente do Sindicato dos Soldados da Borracha e Seringueiros do Estado de Rondônia
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Iracema Cunha de Carvalho

  • Presidente do Sindicato dos Aposentados e Pencionistas do Estado do Acre
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Carlos Eduardo Gabas

  • Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social, Secretário-Executivo da da Previdência e Assistência Social
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Euclides Maciel

  • Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (73ª reunião)

Audiência Pública: Ouvir o Ministro da Justiça, sr. José Eduardo Cardozo, acerca da atuação de sua Pasta.

Convidados

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José Eduardo Cardozo

  • Ministro da Justiça

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (68ª reunião)

Audiência Pública: Instruir o PLS nº 292, de 2013, que altera o Código Penal, para inserir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.

Convidados

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Ana Isabel Garita

  • Ministra de Estado da Justiça da Costa Rica
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Jamilson Haddad Campos

  • Juiz Auxiliar da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá
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Flávio Crocce Caetano

  • Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça
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Leila Linhares Barsted

  • Diretora Executiva da Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação – CEPIA
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Silvia Pimentel

  • Membro do Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres - CEDAW

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (64ª reunião)

Audiência Pública: Instruir os Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2011, que “institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos”, nº 405, de 2013, que “dispõe sobre a mediação extrajudicial” e o nº 406, de 2013, que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.

Convidados

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Maristela Basso

  • Professora livre-docente da Universidade de São Paulo
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Humberto Dalla Bernardina de Pinho

  • Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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Trícia Navarro Xavier Cabral

  • Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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Sérgio Campinho

  • Representante da Confederação Nacional da Indústria
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Gabriela Ourivio Assmar

  • Advogada

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (62ª reunião)

Audiência Pública: Instruir os Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2011, que “institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos”, nº 405, de 2013, que “dispõe sobre a mediação extrajudicial” e o nº 406, de 2013, que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.

Convidados

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Flávio Crocce Caetano

Representante de José Eduardo Cardozo
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Luís Inácio Lucena Adams

  • Advogado-Geral da União
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Luiz Felipe Salomão

  • Ministro do Superior Tribunal de Justiça
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Aldir Passarinho Júnior

  • Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (51ª reunião)

Audiência Pública: Instruir o PLC nº 37, de 2013, que “Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Convidados

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Osmar Terra

  • Deputado Federal
Representante de Deputado Givaldo Carimbão
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Vitore André Zilio Maximiano

  • Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas - Senad do Ministério da Justiça
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Marcus Vinicius de Oliveira

  • Representante do Conselho Federal de Psicologia
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Pe. Haroldo J. Rahm

  • Presidente da Federação Brasileira de Comunidades Terapéuticas
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Alice de Marchi Pereira de Souza

  • Representante da Rede Justiça Criminal
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Dartiu Xavier da Silveira

  • Professor da Universidade Federal de São Paulo
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Cloves Benevides

  • Coordenador do Fórum Brasileiro de Gestores de Políticas sobre Drogas
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Miriam Abou-yd

  • Representante da Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial
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Aloísio Andrade

  • Coordenador Geral do Colegiado de Conselhos Estaduais de Políticas Sobre Drogas
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Cristiano Maronna

  • Advogado e Representante da Rede Pense Livre
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Célio Luiz Barbosa

  • Presidente da Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (47ª reunião)

Audiência Pública: Discutir a PEC 15, de 2011, que visa transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.

Convidados

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Cézar Peluso

  • Ministro do Supremo Tribunal Federal

Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (45ª reunião)

Audiência Pública: Discutir a PEC 15, de 2011, que visa transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.

Convidados

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Marcus Vinicius Furtado Coêlho

  • Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB